O plenário da Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira, 10, a votação do texto da reforma da Previdência aprovado na Comissão Especial. O projeto precisa ser aprovada em dois turnos, com 308 votos favoráveis.
Veja os principias pontos da proposta e o que ainda pode ser alterado. Idade mínima para trabalhador urbano O texto aprovado na Comissão Especial propõe a idade mínima para aposentadoria do trabalhador em 62 anos para mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição foi estipulado em 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. O governo, inicialmente, queria aumentar para 20 anos (para homens e mulheres). Hoje, existem dois modelos de Previdência. Por idade, se exige 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com, no mínimo, 15 anos de contribuição. Por tempo de contribuição, em que se exige 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens), mas sem fixar idade mínima. Essa modalidade vai acabar caso a reforma seja aprovada. Regra de transição O governo enviou ao Congresso três regras de transição para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. O relator acrescentou uma quarta regra de transição, que vale tanto para o INSS quanto para o serviço público. Pela alternativa adicional, os trabalhadores que já contribuem para a Previdência poderão se aposentar com 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens. Deverão ainda ter 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 (homens), além de pagar um "pedágio". Esse pedágio corresponde a um período adicional de contribuição equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir esse tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor. Um trabalhador que tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio. Aposentadoria rural O governo queria estipular uma idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição parta ambos os sexos. No entanto, o relatório aprovado nesta terça-feira, 9, retirou os trabalhadores rurais da reforma. Isso signfica que permanecem as mesmas exigências desta quarta-feira, 10: idade mínima em 55 anos para mulheres e 60 para homens, com no mínimo 15 anos de contribuição. Capitalização A proposta do governo abria brecha para que uma lei complementar instituísse um novo regime de capitalização (em que as contribuições do trabalhador vão para uma conta, que banca os benefícios no futuro). O relator, porém, retirou essa possibilidade da capitalização do texto. Benefício de Prestação Continuada (BPC) O relator excluiu mudanças no benefício, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A ideia do governo era que idosos pobres passassem a receber R$ 400 a partir dos 60 anos, e um salário mínimo a partir dos 70. Tudo permanece como está hoje: idosos de baixa renda (família com renda de um quarto do salário mínimo per capita) recebe um salário mínimo a partir dos 65 anos. Abono salarial Pelo que o governo propôs, o pagamento do abono salarial ficaria restrito aos trabalhadores com renda de até um salário mínimo. O texto aprovado na comissão define, porém, que o pagamento do abono deverá ser feito aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43).A mesma renda vai ser usada para definir quem tem direito a salário-família e auxílio-reclusão. O governo queria restringir esses benefícios também a quem ganha um salário mínimo. Reajuste dos benefícios O texto aprovado na comissão mantém o reajuste dos benefícios para preservar o valor real (ou seja, compensar as perdas da inflação) na Constituição. O governo propôs retirar esse trecho da Constituição, mas o relator não aceitou. Cálculo dos benefícios O relator manteve a regra nova proposta pelo governo: levar em conta a média de 100% dos salários de contribuição (o que diminui o benefício para aqueles que tiveram um período de baixos salários). Hoje, são descartados 20% das contribuições de menor valor. Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), o benefício será de 60%, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição. Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100%, se contribuir por mais de 40 anos. O valor do benefício, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo. Mudanças nas alíquotas A proposta da nova Previdência prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos. Pensão por morte O relator mantve a proposta do governo: tanto para trabalhadores do setor privado quanto do serviço público, o benefício passa a 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%; se tiver dois dependentes, receberá 70% – até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto aprovado, no entanto, garante um benefício de pelo menos um salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda. Além disso, o texto diz que "quando houver dependente inválido, com deficiência grave, intelectual ou mental, o benefício seja equivalente a 100% da aposentadoria". A pensão também será de 100% nos casos de morte de policial ou agente penitenciário em função do serviço. Estados e municípios Pela proposta enviada pelo governo, PEC valeria para servidores dos Estados e municípios. O relator retirou a abrangência para servidores estaduais e municipais. Com isso, se esse ponto não for reinserido durante a tramitação da emenda constitucional, as eventuais alterações nas regras previdenciárias que vierem a ser aprovadas pelos congressistas não terão efeito sobre os regimes de aposentadoria de servidores estaduais e municipais. Últimas mudanças Deputados ainda discutiam alterações na proposta de reforma da Previdência a poucas horas de votá-la Mulheres O PRB quer ajustar o cálculo da aposentadoria das mulheres para permitir que elas possam ter direito a 60% do valor do benefício a partir de 15 anos de contribuição. A partir daí, elas poderão receber 2% a cada ano a mais na ativa. No relatório, aprovado na Comissão Especial, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) reduziu o tempo mínimo de contribuição das mulheres de 20 anos para 15 anos. Com isso, elas teriam direito a 60% do benefício. No entanto, só receberiam mais 2% por ano após os 20 anos de contribuição. Nesta terça-feira, ele sinalizou que o pedido será atendido e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que houve acordo para fazer a alteração. Professores O PL quer retirar os professores da reforma da Previdência. Pelo texto aprovado na Comissão Especial, caso a reforma receba o aval de deputados e senadores, professores se aposentarão com 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres), com 25 anos de contribuição. Hoje, não há idade mínima, mas se exige tempo de contribuição de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) no setor privado. No setor público, a idade mínima exigida é de 50 (mulheres) e 55 anos (homens), com 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de tempo mínimo de contribuição, sendo 10 anos como servidor público e 5 anos no cargo de professor. Policiais O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira, 9, que o governo negocia retirar policiais federais, rodoviários federais e legislativos da reforma atual. As regras da categoria seriam discutidas em um projeto de lei complementar, após a promulgação da PEC. O líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PL-SP), disse que vai propor o destaque, caso o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) desista. Parte da bancada do PSL, partido do presidente, vai votar a favor da modificação. Estados e Municipios O Novo quer apresentar um destaque (proposta de mudança no texto principal) para reincluir servidores estaduais e municipais no alcance das regras que serão modificadas com a proposta. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende que esse tema seja discutido somente no Senado.
