Veja o que os bancos não podem cobrar

Existe um conjunto de serviços que os bancos não podem cobrar. A questão é disciplinada pela Resolução n.º 2.303 do Banco Central, de 25 de julho de 1996. Veja quais são os serviços isentos:- Fornecimento, de acordo com escolha do cliente, de um cartão magnético ou de um talão de cheques mensal com 10 folhas;- Substituição do cartão magnético, para o cliente que optou pelo cartão gratuito (exceto por perda, roubo ou danificação); - Manutenção de contas correntes ou de poupança ativas. Nas contas de poupança inativas - sem saques ou depósitos por prazo superior a seis meses e com saldo inferior a R$ 20,00 - os bancos podem cobrar mensalmente R$ 4,00 ou 30% do saldo;- Original ou cópia do cheque emitido, quando solicitados até 60 dias da sua liquidação; - Expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza; - Devolução de cheques pelo Serviço de Compensação, por motivo de roubo. Exceto cheques sem fundo, cuja cobrança só pode ser feita do emitente e não do depositante;- Fornecimento de um extrato mensal com toda a movimentação do mês;- Manutenção de contas abertas por ordem judicial, por depósito de ações de consignação em pagamento e de usucapião;- Renovação de cheque sustado.A mesma Resolução estabelece, ainda, uma série de direitos assegurados ao cliente, relacionados ao pagamento de tarifas. São eles:- As agências devem afixar em local visível ao público uma relação dos serviços cobrados com seus respectivos valores e periodicidade da cobrança, quando for o caso;- Os débitos em conta corrente dos serviços cobrados pelos bancos devem ser claramente definidos no extrato fornecido mensalmente ao cliente;- O início da cobrança de um serviço ou o aumento de preço deve ser informado ao público com 30 dias de antecedência.Vale lembrar que, independentemente das regras do Banco Central, o correntista tem seus direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor. Todas as cobranças feitas pelo banco devem ser informadas ao correntista no momento da abertura da conta corrente, por meio de correspondência ou de cartazes colocados nas agências, que também devem conter avisos de qualquer alteração no quadro de cobrança com 30 dias de antecedência.

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