BRASÍLIA - A proposta de reforma administrativa que o governo encaminhou ao Congresso nesta quinta-feira, 3, foi construída sob dez pilares sugeridos pelo Ministério da Economia e levando em conta as recomendações do presidente Jair Bolsonaro. O envio das propostas para a reforma foi registrado no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
O presidente pediu, por exemplo, que deixasse de fora os servidores atuais. Também foram poupados os futuros funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário, assim como o funcionalismo de Estados e municípios.
A despesa com pessoal é a segunda maior do Orçamento, atrás apenas da Previdência, que já foi alvo de uma reforma aprovada no ano passado. Em 2021, o governo federal deve gastar R$ 337,345 bilhões com salários e outros benefícios aos servidores.
Veja a seguir os dez pontos:
- Princípios
Ampliação dos princípios que regem a administração pública Além de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser incluídos imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação e subsidiariedade e boa governança.
- Distribuição
Transferência para a iniciativa privada de serviços que não sejam absolutamente exclusivos ao Estado.
- Abrangência
A reforma administrativa proposta pelo governo não vai abranger os demais Poderes, o Legislativo e o Judiciário, e não vai afetar o servidores atuais. Não deve atingir também servidores estaduais e municipais.
- Aposentadoria compulsória
A única regra que deve ter aplicação imediata será a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores das estatais. O texto obriga que o funcionário perca o vínculo com a empresa a partir dessa idade.
- Aplicação
O novo regime só será aplicável após a aprovação de uma lei complementar – que vai definir, por exemplo, quais são as carreiras típicas de Estados, ou seja, aquelas que poderão ser desempenhadas apenas por funcionários públicos.
- Transição
Existirá uma transição entre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição e da Lei Complementar. A ideia é não deixar sem respaldo os servidores que vierem a ingressar no funcionalismo durante esse período.
- Divisão em grupos
A proposta prevê uma divisão do funcionalismo público em pelo menos três grupos: os das carreiras de Estado, únicas que terão a garantia da estabilidade, os servidores com tempo de contratação indeterminado e sem estabilidade, e os que serão contratados por tempo determinado, ou seja, com prazo preestabelecido para deixar o funcionalismo público.
- Contratos
Ampliação das características dos contratos de gestão com organizações. A ideia é estabelecer metas para que as parcerias sejam firmadas e continuadas.
- Compartilhamento
Cooperação entre entes públicos e privados para compartilhamentos de estruturas físicas e utilização de recursos.
- Atribuições do presidente
Dá mais flexibilidade para o presidente da República governar por decreto. Um dos principais pontos do texto prevê mudanças no artigo 84 da Constituição, que trata das atribuições do presidente. A ideia é ampliar medidas que podem ser determinadas pelo Poder Executivo por meio de decreto, como extinguir ou criar órgãos, sem o aval do Congresso Nacional.
