Veja os principais itens do acordo do FGTS

A Caixa Econômica Federal (CEF) e o secretário de Políticas Educacionais e ex-representante da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) no Conselho Curador de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Airton Ghiberti, responderam aquelas que são as dúvidas mais freqüentes apresentadas pelos trabalhadores sobre o acordo FGTS. Veja as respostas para as questões: - Todos os trabalhadores que possuíam contas vinculadas no FGTS com saldos no período de janeiro de 1989 e/ou durante o mês de abril de 1990 têm direito à correção, mesmo aqueles que já sacaram os recursos do fundo. - As correções incidirão sobre os saldos de todas as contas (ativas, inativas ou históricas) existentes nos períodos em que aconteceram os Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990). Os trabalhadores que possuíam saldos zerados nessa datas não têm direito aos créditos das atualizações.- Os porcentuais de correção serão de 16,64% do Plano Verão (janeiro de 1989) sobre os saldos das contas mantidas em 01 de dezembro de 1988 (deduzidos os saques efetuados entre 02 de dezembro de 1988 e 28 de fevereiro de 1989); e de 44,80% do Plano Collor I (abril de 1990) sobre os saldos das contas vinculadas mantidos em 01 de abril de 1990 (deduzidos os saques efetuados entre 02 de abril de 1990 e 30 de abril de 1990). Esses índices foram estipulados por sentença do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após decisão do Superior Tribunal Federal (STF).- A Caixa Econômica Federal tem até abril de 2002 para enviar os extratos para cada trabalhador que tem direito à correção. Nesses extratos, todas as contas vinculadas estarão discriminadas.- O trabalhador que não receber o extrato até o final do período deve procurar a Caixa e atualizar seu cadastro. Nos formulários do Termo de Adesão também é possível fazer a atualização do endereço.- Os créditos serão feitos na conta vinculada do FGTS ou na conta corrente bancária indicada pelo trabalhador no Termo de Adesão, caso ele já tenha exercido alguma modalidade de saque. - Os períodos de pagamento variarão de acordo com o valor a ser recebido em cada conta. Quem tiver até R$ 1.000 de crédito irá receber numa única parcela em junho de 2002. De R$ 1.000,01 até R$ 2.000,00, em duas parcelas semestrais (julho/2002 e janeiro/2003). De R$ 2000,01 até R$ 5000,00, em cinco parcelas semestrais (janeiro/2003 a janeiro/2005). De R$ 5000,01 a R$ 8000,00, em sete parcelas semestrais (julho/2003 a jul/2006). Acima de R$ 8000,01, em sete parcelas semestrais (janeiro/2004 a janeiro/2007).- Se o trabalhador tiver várias contas com direito a receber os créditos dos expurgos, cada conta vinculada terá o seu cronograma. A opção ao acordo através do Termo de Adesão é da pessoa em engloba todas as suas contas. Portanto, se o trabalhador possuir mais de uma conta, não poderá aderir ao acordo em uma e não em outra.- Se o titular da conta tiver falecido, os dependentes diretos têm direito a receber o valor dos expurgos e devem preencher o cadastramento do trabalhador falecido nas agências da Caixa. - O trabalhador que optar pelo acordo deverá entregar o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior ao início do pagamento da primeira parcela. Caso ele perca o prazo, poderá fazer a entrega do Termo de Adesão e no mês subseqüente os valores dos complementos começarão ser creditados.- O pagamento dos aposentados será feito conforme o valor a receber. Até R$ 2000,00, o aposentado por invalidez, em função de acidente do trabalho ou doença profissional, ou aposentado com mais de 65 anos de idade, receberá em uma única parcela, até junho de 2002. Se o aposentado não estiver nestas condições receberá seus créditos de forma parcelada.- Caso a conta do FTGS tenha desaparecido, o trabalhador precisa ter um extrato da conta da época. Entretanto, se isso não for possível, a primeira providência é verificar na Carteira de Trabalho a data da opção, o nome do banco depositário e a agência do banco. Todo Banco tem obrigação de fornecer os extratos do FGTS quando solicitado. Se a antigo instituição financeira depositária fechou ou foi incorporada por outros bancos, o caminho é ligar para o Banco Central (0800-992345).- Se a empresa para qual a pessoa trabalhava na época dos planos não abriu conta vinculada e nem depositou os valores do FGTS, o trabalhador não terá direito a receber os expurgos. O trabalhador tem até 30 anos para recuperar qualquer perda no FGTS. A primeira providência a ser tomada é calcular o valor devido. O segundo passo será procurar a empresa que não depositou o FGTS. Caso a empresa não concorde em ressarcir os prejuízos, o sindicato da categoria poderá tomar as providências junto à Caixa e ao Ministério de Trabalho. Caso a empresa não exista mais, o trabalhador deve, por meio do sindicato, ingressar com uma ação contra a Caixa (preposto do governo), pois a obrigação de fiscalização e cobrança do FGTS é do governo.O secretário lembra que as atualizações monetária nas contas do FGTS referentes às perdas resultantes da implantação dos Planos Econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990) foram regulamentadas pela Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001. Cálculos apontam para a correção do saldo das contas de cerca de 40 milhões de pessoas, totalizando um volume financeiro de R$ 43 bilhões.

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