O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira, 29, uma medida provisória que promete melhorar o ambiente de negócios no Brasil e elevar em 20 posições a colocação do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de fazer negócios em 191 países. Atualmente, o Brasil ocupa a 124ª posição.

A medida traz ações para reduzir a burocracia na abertura de empresas, regras para conselhos de administração de companhias de capital aberto e mudanças no comércio exterior. O texto da MP ainda não foi divulgado. As principais mudanças previstas na MP, de acordo com o Ministério da Economia, são:

Eliminação de burocracias:

• Unificação no CNPJ das inscrições fiscais federal, estadual e municipal.

 Até agora, o empresário precisava se cadastrar em três órgãos tributários diferentes. Com a MP, o cadastro será centralizado em um único CNPJ. Cidades que adotarem esse balcão único poderão reduzir os procedimentos de abertura de empresas de 10 para três e abrir empresa em um dia.

• Eliminação de análises de endereço de empresa

Segundo o governo, essa exigência só existe no Brasil. Para abrir uma empresa, era necessário uma análise de viabilidade sobre o endereço informado – pesquisa prévia que incluía, às vezes, visita de fiscais ao local de funcionamento da empresa. Com a MP, o empresário poderá fazer uma consulta prévia na internet.

• Checagem prévia de nome empresarial pela internet

Até agora, isso era feito no momento da abertura da empresa, o que levava mais tempo. Além de checar previamente a disponibilidade do nome empresarial pela internet, o empresário poderá usar o CNPJ para registrar o nome da empresa.

• Utilização da classificação nacional de risco em Estados que não têm classificação própria, o que determinará alvarás automáticos para empresas de médio risco.

• Permissão para que a Aneel delimite prazos máximos para obtenção de energia elétrica. A expectativa é que o prazo  passe para 45 a 60 dias  - hoje, para empresas de médio porte, é de 123 dias no Rio de Janeiro e 132 dias em São Paulo. Além disso, a MP estabelece prazo máximo de cinco dias para autorização de conexão de eletricidade em via pública (menos complexo) e estabelece a aprovação tácita – caso a autoridade não se manifeste. Atualmente não há prazo.

Conselhos e assembleias gerais

• Ampliação de competências e prazos de assembleias gerais

Assembleia-Geral poderá deliberar sobre alienações e contribuições significativas e sobre celebração de transações com partes relacionadas segundo critérios de relevância da CVM. Prática é recomendada pelo Banco Mundial. Além disso, o prazo de antecedência da primeira convocação da Assembleia-Geral passa de 15 para 30 dias e a CVM pode adiar a data por até 30 dias se documentos relevantes não forem divulgados aos acionistas.

• Determinação de participação de conselheiro independente no conselho de administração de empresas abertas

• Proibição de acumulação de cargo em companhias abertas de grande porte. A prática é comum no Brasil, inclusive em empresas estatais

Comércio Exterior

• Vedação de exigência de licenciamento de importação em razão de características das mercadorias quando não há ato normativo com a previsão. De acordo com o governo, o Brasil exige duas a três vezes mais licenças de importação que outros países e não há critérios claros para disciplinar a criação das licenças. Além disso, está prevista a publicação de um decreto revogando medidas que tornam o comércio exterior mais moroso.
• Criação de um novo sistema de comércio internacional, em substituição do Siscoserv, com dados compartilhados por diversos órgãos públicos.
• Fortalecimento do portal único de comércio exterior, com a digitalização de preenchimento de formulários e o objetivo de que 50% das importações sejam feitas pelo portal até o fim do ano.
• Fim da exigência de que importações e exportações de estatais ou bens com favorecimento tributário sejam feitos por navios com bandeira brasileira. Segundo a Economia, esses navios “não existem” e os comerciantes têm que enfrentar uma “extensa burocracia” para conseguir autorização para o transporte.
• Acaba com licenças prévias de importação relacionadas a  investigações de origem não-preferencial. A punição nesses casos passa a ser após a conclusão da investigação.

Judicialização e segurança jurídica

• Permissão para que conselhos profissionais realizem medidas administrativas de cobrança, como a inclusão em cadastros de inadimplentes, evitando que a dívida cresça e venha a ser judicializada. A medida é uma tentativa de reduzir os processos em tramitação na Justiça.
• Autoriza a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, a ser gerido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para facilitar a identificação e a localização de bens e devedores e reduzir prazo de cobranças de dívidas.
• Retirada de barreira que prevê que tradutores só podem trabalhar nos Estados em que são registrados, permitindo que tradutores e intérpretes atuem em todo país

BRASÍLIA - O governo lançou nesta segunda-feira, 29, um conjunto de medidas voltadas para a melhoria do ambiente de negócios. No rastro da aprovação da lei da liberdade econômica no início do mandato de Jair Bolsonaro, a nova MP ataca barreiras que dificultam a vida de quem quer investir e deve permitir ao Brasil subir, segundo a estimativa da equipe econômica, 20 posições no ranking “Doing Bussiness” do Banco Mundial, que avalia os países onde é mais fácil fazer negócios. 

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Recuperação desigual

O secretário Especial de Produtividade, Carlos da Costa, prevê que o Brasil terá condições de entrar pela primeira vez no Top 100 do ranking com a MP e outras medidas já adotadas, como a lei de falências. Na última divulgação, o Brasil aparece em 124º lugar, atrás de países da América Latina como Chile, Colômbia e México.  

Segundo o secretário, com a pandemia da covid-19, o governo optou em editar uma Medida Provisória (MP) para ter impacto mais rápido na fase de retomada econômica. “Fomos muito pragmáticos em atacar pontos específicos para facilitar investimentos e destravar novos empregos”, diz o secretário, que lembra que a Índia foi o País que mais subiu nos últimos 10 anos no ranking, saltando 70 posições.

O “Doing Business” passa por uma revisão devido a falhas identificadas, mas o Banco Mundial deve apresentar um novo relatório em maio. Como não houve divulgação no ano passado, a expectativa é que uma segunda lista saia também no final do ano, explicou a secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE), Gianluca Lorenzon.

A MP traz medidas para cinco de dez pontos que são avaliados pelo ranking do Banco Mundial: abertura de empresas, obtenção de eletricidade ( o tempo para estar energia numa edificação nova), investidores minoritários, comércio exterior e execução de contratos.

A medida mais importante, com potencial de levar o Brasil a subir quatro pontos na lista, é a unificação das inscrições das empresas no guarda-chuva do CNPJ, como já acontece com as pessoas físicas no CPF. Para abrir hoje, uma empresa, o empreendedor tem que ter, além do CNPJ, tem que ter uma inscrição estadual para emitir o ICMS e outra também municipal para o IPTU e o ISS.

 “Isso demora dias. Para quem é empresário, isso é inferno”, diz Lorezon. Segundo ele, uma das razões para  governadores e prefeitos não unificarem a inscrição era a falta de uma regra clara de compartilhamento de dados com a Receita Federal. “Com essa proposta, poderão fazer isso de maneira tranquila”, diz o secretário.

Outra medida amplia para as empresas de risco médio a permissão de licenciamento automático de funcionamento. Hoje, com a lei de liberdade econômica, empresas de baixo risco já têm o licenciamento automático, um contingente de 10 milhões de CNPJ, de acordo com o Ministério da Economia.

A nova MP cria a faixa de risco médio. Cada Estado e município vai definir os parâmetros, mas o tamanho deve ficar entre 750 metros e 1,5 mil metros, desde que não tenha produtos infláveis e nem lide com muita gente no seu estabelecimento.

Uma terceira medida torna obrigatório a  existência de um conselheiro independente no Conselho de Administração em empresas que estão na bolsa. O conselheiro independente não está diretamente ligado à empresa e já é adotado por muitas empresas no Brasil. “Estamos tornando obrigatório”, explicou o secretário.

A MP também determina a fixação de um prazo máximo para que a energia seja ligada em uma nova construção. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai definir o prazo. Hoje, o prazo médio é de 120 dias entre Rio e São Paulo e o governo espera reduzir pelo menos à metade.

O governo também desburocratiza o mecanismo de licenças automáticas de importações. O Brasil é um dos países que mais exige licenças de importações para os produtos. Ao contrário do resto do mundo, onde essas licenças são exceção. Elas acabam funcionando como barreiras não tarifárias. A MP ordena que todas as licenças sejam revistas. Também determina critérios para a criação de novas licenças.

Gianluca Lorezon também cita a retirada da restrição que tradutores juramentados e intérpretes só possam atuar num único Estado, onde retirou as restrições. O governo diz que a melhoria na pontuação permite atrair mais investimentos estrangeiros.