Veja principais medidas do setor imobiliário

Veja abaixo as principais medidas adotadas, ontem pelo governo, através das Medidas Provisórias (MPs) 2.221 e 2.223.1- Índices de reajusteBancos e construtoras vão poder reajustar os contratos de financiamento habitacional, mensalmente, por um índice de preço setorial ou geral, desde que o prazo do contrato seja de, no mínimo, 36 meses. Até o momento os bancos não podiam indexar seus empréstimos a índices de preços. As construtoras, por sua vez, só podiam aplicar reajuste anual. A medida diminui o risco de perda de uma das partes, no caso de um índice aumentar mais do que outro, o que deve favorecer os investimentos no setor imobiliário e, eventualmente, até uma redução dos juros nos financiamentos.2- Cláusulas contratuaisOs novos contratos de financiamento habitacional não poderão contar com cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda. Medida tem como objetivo evitar que no final do contrato de financiamento sobre um resíduo elevado. O resíduo elevado muitas vezes não pode ser liqüidado pelo mutuário no final do contrato, exigindo uma renegociação da dívida.3- Retomada do imóvelO mutuário que ingressar na Justiça para questionar a correção da prestação da casa própria não está livre de pagar o principal. O governo estabeleceu na MP que o juiz poderá, a pedido do credor - no caso a instituição financeira - cassar a liminar que interferir na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário. O não-pagamento das prestações mensais referente ao principal da dívida contratada poderá levar à retomada do imóvel pelo agente financeiro. Objetivo da medida é agilizar retomada do imóvel em caso de inadimplência, bem como forçar o comprador a pagar pelo menos o principal da dívida em caso de disputa judicial. A medida dá maior segurança aos credores, o que pode resultar em aumento de investimentos para o setor.4- Pagamento de taxas e tributosAté a desocupação do imóvel que já tenha sido transferido para o credor, por falta de pagamento, o comprador que estiver morando na casa deve pagar os impostos, contribuições e taxas de condomínio. A título de taxa de ocupação do imóvel, o ocupante pagará ao credor, por mês ou fração, valor correspondente a 1% do seu valor. A medida vale exclusivamente para os contratos do Sistema de Financeiro Imobiliário (SFI). Medida tem como objetivo reduzir o risco do credor em caso de inadimplência, ao forçar o comprador inadimplente a pagar pelo menos os custos de manutenção do imóvel. Medida também favorece o inadimplente ao definir com maior clareza custos que deverá bancar em caso de perda do imóvel.4- Letra de Crédito Imobiliário (LCI)Com o objetivo de captar recursos junto ao público tendo por lastro os contratos imobiliários, o governo criou a Letra de Crédito Imobiliário a ser emitida por bancos. Este papel, diferentemente da Letra Hipotecária já existente, poderá ser atualizada mensalmente por índice de preço, desde que emitida com prazo mínimo de 36 meses. Medida tem como objetivo trazer novos investimentos para setor imobiliário.5- Cédula de Crédito Imobiliário (CDI)Representa o próprio crédito concedido, podendo ser emitida de forma escritural, com registro eletrônico. Vai facilitar a negociação do crédito imobiliário entre instituições financeiras e companhias securitizadoras. Medida tem como objetivo trazer novos investimentos para setor imobiliário.6- Patrimônio de afetaçãoCom o objetivo de proteger o comprador do imóvel em construção, bem como o agente financeiro que concede o crédito ao construtor, o governo criou por MP a figura do patrimônio de afetação. Por este instrumento todos os bens e recursos recebidos para a construção de um determinado empreendimento fica separado dos demais. Em caso de falência da empresa, o patrimônio de afetação não integra amassa falida. Esta medida tem como objetivo reduzir o risco das operações de compra de imóvel na planta. Casos como o da Encol - que faliu e prejudicou milhares de mutuários que entregam sua poupança para a construtora - não aconteceriam se o contrato tivesse cláusula de patrimônio de afetação.

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