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Veja riscos da concordata da Boi Gordo

Com o pedido de concordata da Fazendas Reunidas Boi Gordo S. A., na última segunda-feira, em Comodoro, Mato Grosso, surgiram muitas dúvidas quanto às exigências jurídicas deste tipo de medida preventiva e às reais garantias de pagamento dos credores, uma vez que existe um grande volume de negócios envolvido. Só em número de investidores, a empresa tem entre 24 e 27 mil - dados não oficiais - que devem fazer parte da lista de credores a ser publicada no Diário Oficial de Mato Grosso. Mesmo que o juiz tenha deferido o processamento da concordata - termo jurídico correto para esta fase do processo -, há o medo de a empresa não ser capaz nem de cumprir todas as exigências previstas em lei, ou mesmo as apresentadas pela própria Boi Gordo. Caso uma das duas coisas aconteça, decreta-se a falência imediatamente, o que dificulta ainda mais o pagamento dos credores. De acordo com o advogado José Fernando Mandel, presidente da Comissão de Falências e Concordatas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção São Paulo, e um dos autores da nova lei sobre a questão - que tramita no Congresso Nacional há nove anos -, os credores quase nunca recebem seu dinheiro em 99% dos casos de decretação de falência. "Esta é a regra geral nos últimos 30 anos no País."Descumprir termos da concordata leva à falênciaNa falência, diferente da concordata - em que todos os credores são tratados da mesma forma -, há uma hierarquia para pagamento das dívidas, depois de levantados todos os bens ativos da empresa que são submetidos à leilão.Assim, todos os recursos obtidos com a venda pública pagam, em primeiro lugar, os créditos trabalhistas. Se sobrar dinheiro, pagam-se os créditos tributários, na seguinte ordem: federais, estaduais e municipais. E, por último, os credores, que no caso da Boi Gordo incluem todos os investidores, além dos fornecedores.O advogado José Fernando afirma que normalmente os valores arrecadados no leilão são suficientes para pagar apenas os primeiros créditos. Ou seja, quando chega ao estágio de quebra da empresa, os credores geralmente acabam não recebendo.Para a empresa entrar com pedido de concordata, é necessário preencher alguns requisitos, do contrário pode ser decretada a falência imediatamente. Entre outras medidas, é preciso: provar que possui um ativo, cujo valor corresponda a mais de cinqüenta por cento do passivo; exercer regularmente o comércio há mais de dois anos; não ser falido ou, se foi, que suas responsabilidades já tenham sido extintas; e não ter título protestado por falta de pagamento. Por lei, o devedor fica impedido de requerer concordata quando: deixar de arquivar, registrar, ou inscrever no registro do comércio os documentos e livros indispensáveis ao seu exercício legal; tiver sido condenado por crime falimentar ou outras fraudes; tiver feito um outro pedido de concordata no prazo menor que cinco anos. Empresa tem dois anos para se recuperarNo documento inicial a ser apresentado ao juiz, a empresa deve apresentar um breve histórico sobre sua criação e existência, assim como explicar as razões que alteraram seu planejamento, resultando na perda de capital de giro. Em seguida, expõe a necessidade da concordata, cuja função é evitar uma quebra, e apresenta uma proposta de alongamento de prazos, provando sua capacidade de cumpri-la. É preciso demonstrar que esta proposta levará à recuperação da saúde financeira da empresa.José Fernando afirma que o prazo da concordata pode ser de seis meses, um ano ou dois. "Na prática, pede-se sempre dois anos, o que significa saldar 40% das dívidas ao fim do primeiro e 60% ao fim do segundo, com juros. Caso isto não aconteça, a falência é decretada."Então, com todos estes documentos em mãos, o juiz analisará seu conteúdo e, depois, pode deferir o processamento da concordata. Ou seja, define os próximos passos do processo, como a abertura de prazo para exame do Ministério Público - órgão fiscalizador -, nomeação do comissário para fiscalizar o cumprimento da proposta e do perito contábil, além de determinar a publicação em edital da lista de credores e o valor de seus créditos. É nesta fase em que se encontra o pedido de concordata da Boi Gordo.Veja no link abaixo as dicas de advogados aos credores.

Agencia Estado,

19 de outubro de 2001 | 09h06

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