Vence hoje prazo para declaração do ITR

Vence hoje o prazo para a entrega da declaração anual do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2002. A exigência recai sobre os proprietários de imóvel localizado fora do perímetro urbano, como casa, sítio, chácara, fazenda. Mesmo que a propriedade esteja isenta de pagamento do imposto, o contribuinte deve entregar a declaração do ITR, explica Luiz Monteiro, auditor da Receita Federal. A declaração poderá ser enviada pela Internet e o programa ITR 2002 está disponível no site da Receita Federal (veja link abaixo) e também no CD-ROM distribuído nas unidades da Receita. Quem preferir, poderá fazer a entrega por meio de disquete nas agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Os formulários impressos e o manual de orientação estão disponíveis nas unidades da Receita Federal ou nos Correios. A declaração em formulário impresso deverá ser entregue exclusivamente nas agências dos Correios, mediante o pagamento de uma tarifa de R$ 2,50. Quem entregar a declaração fora de prazo pagará multa, no valor mínimo de R$ 50. A multa calculada é de 1% ao mês ou fração de mês em atraso sobre o imposto devido. A declaração do ITR é composta de duas partes: a primeira, Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac), deve ser preenchida com os dados cadastrais do imóvel e de seu proprietário ou possuidor, independentemente de ter apurado imposto a pagar ou não. A segunda, Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), tem por finalidade obter informações que permitem o cálculo do imposto a pagar. O imposto poderá ser recolhido à vista ou dividido e pago em até quatro cotas mensais, desde que nenhuma seja inferior a R$ 50. A primeira cota ou parcela única também vence hoje e não tem acréscimo. O recolhimento deve ser feito por meio de Darf. Código: 1070.

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