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Veto à lei das ZPEs descumpre acordo

Presidente Lula retirou dois artigos que haviam sido negociados com a base aliada e a oposição no Senado

Ribamar Oliveira e Adriana Fernandes, O Estadao de S.Paulo

24 de julho de 2007 | 00h00

Os 19 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na lei das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), publicados ontem no Diário Oficial da União, descumpriram o acordo fechado no Senado com a base aliada e a oposição e eliminaram as principais vantagens cambiais e tributárias previstas no projeto, de acordo com a assessoria técnica do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador cearense não se manifestou sobre os vetos por estar em viagem à Europa.O senador José Sarney (PMDB-AP), um dos principais defensores da lei, ficou insatisfeito, principalmente, com os vetos de Lula aos artigos 11 e 14, de acordo com fontes ouvidas pelo Estado.O artigo 11 isentava do Imposto de Renda, por cinco anos, as empresas que se instalassem nas ZPEs, entre outros benefícios.O artigo 14 definia um regime cambial para as empresas das ZPEs bem mais livre do que aquele a que estão submetidas as demais empresas nacionais.''''Esses dois artigos eram o cerne da nova lei e foram vetados'''', resumiu um técnico diretamente envolvido nas negociações.De acordo com as mesmas fontes, os vetos a esses dois artigos não foram negociados com Sarney na semana passada, durante reunião que o senador manteve com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e com o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O senador Sarney está ausente de Brasília e não foi localizado.MEDIDA PROVISÓRIAO acordo fechado no Senado previa que o presidente Lula vetaria alguns dispositivos, mas editaria, logo em seguida, uma medida provisória (MP) restabelecendo os pontos que faziam parte do entendimento fechado com a base aliada e com a oposição. Os senadores não esperavam que os vetos feitos pelo presidente fossem além do que havia sido acordado.A assessoria de Tasso concorda com alguns vetos feitos por Lula, como aquele ao dispositivo que permitia o uso de moeda estrangeira nas ZPEs, mas informa que esses vetos não tinham sido negociados anteriormente.Ontem, o secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, assegurou que o governo cumpriu os termos do acordo negociado com o Senado.Ele admitiu, no entanto, que o presidente Lula decidiu vetar toda a parte cambial da lei porque não houve tempo para negociar o texto da MP. ''''O governo foi obrigado a vetar para que os dispositivos não entrassem em vigor e gerassem expectativa de direito'''', explicou.Segundo ele, o texto da MP não pôde ser negociado a tempo por causa dos ''''fatos que aconteceram no Senado nos últimos 15 dias''''.Além disso, ele explicou que artigos que tratam da área cambial eram incompatíveis com a legislação em vigor, alterada no ano passado. ''''A lei das ZPEs fixava regras e controles cambiais que não existem mais'''', afirmou.Barreto previu um prazo de no mínimo um mês, depois do fim do recesso parlamentar, para a MP ficar pronta. Será preciso ainda baixar uma regulamentação para que as ZPEs, em processo de instalação, possam entrar em funcionamento.

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