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Para aderir ao Simples Nacional, as empresas não podem ter pendências cadastrais e nem débitos tributários Estadão

Veto ao Refis de pequenas empresas pode prorrogar prazo para aderir ao Simples

Prorrogação do prazo é uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional; com o prazo prorrogado, governo e parlamentares avaliam ser possível encontrar uma saída para o Refis, que inclui a derrubada do veto presidencial pelo Congresso

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

07 de janeiro de 2022 | 14h28

BRASÍLIA - O veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis (parcelamento de dívidas tributárias) de Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte deve levar à prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional em 2022. O prazo termina dia 31 de janeiro.

Para aderir, as empresas não podem ter pendências cadastrais e nem débitos tributários. Os empresários aguardavam a sanção da lei do Refis, aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso, para aderir ao programa de parcelamento de débitos e regularizar a situação e, assim, estarem com tudo regularizado para fazer a adesão ao Simples, que é um sistema de tributação simplificado em que as empresas pagam menos impostos. No momento da adesão, se a empresa estiver com dívidas, é preciso apresentar um plano de renegociação dos débitos.  

A prorrogação do prazo é uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional, formado por representantes da Receita, de Estados, municípios e contribuintes. Com o prazo prorrogado, governo e parlamentares avaliam ser possível encontrar uma saída para o Refis, que inclui a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. No governo, há defensores de que o prazo seja prorrogado até maio para dar tempo para a negociação jurídica e legislativa.  O Refis é um programa de parcelamento de débitos que dá o benefício tributário de desconto de dívida e perdão de multas e encargos. 

Somente às 23h36 da noite de quinta é que o governo decidiu bater o martelo na decisão de vetar a lei aprovada pelo Congresso que criava um novo Refis. A decisão do presidente Jair Bolsonaro, que ontem mandou sua equipe dar um “jeito”, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. Segundo apurou o Estadão, na última hora das discussões sobre o veto foi colocado na mesa a avaliação jurídica de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Nesse entendimento, a lei teria que ser sancionada até 31 de dezembro de 2021, antes da virada do ano. E não ter deixado para o prazo final de seis de janeiro para a sanção da lei, porque o Refis entraria em vigor já dentro das restrições da justiça eleitoral.

Apesar dessa discussão jurídica em torno da lei eleitoral, o presidente Bolsonaro justificou o veto integral considerando o Refis uma renúncia tributária que precisaria ser compensada com medidas de aumento de tributo para atender dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa justificativa jurídica apresentada ao Congresso para o veto foi considerada um erro pelos defensores do Refis.

“A lei eleitoral foi o VAR da sanção”, disse um integrante do governo, que falou na condição de anonimato, em referência ao árbitro assistente de vídeo que analisa as decisões tomadas pelo árbitro principal com a utilização de imagens. Como mostrou o Estadão, uma das saídas, além da derrubada do veto, é fazer regulamentação específica da transação tributária (negociação direta entre o devedor e o Fisco) para as empresas do Simples que tiveram problemas durante a pandemia da covid-19. Há avaliação de que é possível fazer isso por meio de resolução porque há cobertura legal, já que existe uma lei da transação que alcance débitos de Estados e municípios.

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Bolsonaro veta Refis para MEIs e pequenas empresas

Parlamentares afirmaram que vão trabalhar para derrubar o veto quando o Congresso voltar do recesso de fim de ano

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

07 de janeiro de 2022 | 08h58

BRASÍLIA - Depois de mandar a sua equipe dar um “jeito”, o presidente Jair Bolsonaro acatou a recomendação do Ministério da Economia e vetou integralmente o Refis (parcelamento de débitos tributários) para as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs).

Parlamentares já avisaram ao presidente que vão trabalhar para derrubar o veto quando o Congresso Nacional voltar, após o recesso de fim de ano.

A reabertura do programa poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas. Hoje, no Brasil, há 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte. A atual proposta de Refis foi aprovada com votação praticamente unânime no Congresso. 

Bolsonaro foi aconselhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a não correr mais riscos jurídicos, depois da polêmica em torno da sanção da prorrogação da folha de pagamentos de 17 setores sem a adoção de medidas compensatórias para a perda de arrecadação. A AGU, que deu sinal verde  à sanção da prorrogação da folha, contrariando posição da equipe econômica, desta vez acompanhou o Ministério da Economia e manifestou-se pelo veto. 

Na justificativa para o veto, o presidente diz que o projeto apresenta “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, uma vez que o Refis conta com renúncia tributária e não foi atendido dispositivo do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige a compensação. A opção ao presidente era aumentar tributos para compensar a renúncia, o que ele não quis fazer. 

Intensas negociações

Na quinta-feira, 6, prazo final para a sanção da lei aprovada pelo Congresso que criou o programa, houve intensas negociações com os parlamentares e representantes dos empresários tentando reverter o risco de veto integral do projeto. Eles se animaram no início da noite com a sinalização do Palácio do Planalto depois que o presidente criticou a recomendação do veto pela equipe econômica.

No início da transmissão semanal que faz pela internet, Bolsonaro reclamou, sem saber que a live já tinha começado: "Como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional", disse. Em seguida, perguntou: "Passou telefone do Pedro?". Provavelmente, ele se referia a Pedro César Nunes, subchefe para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência, responsável pelo assessoramento jurídico do Planalto.

Após o Estadão/Broadcast revelar que o Palácio do Planalto havia sinalizado a possibilidade de veto, no início da tarde de ontem, a repercussão negativa foi grande entre apoiadores do presidente. 

À noite, o relator do projeto na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), estava confiante de que o veto seria parcial. Segundo ele, a solução em estudo era vetar um trecho do projeto aprovado pelo Congresso para que as empresas que tiveram aumento do faturamento durante a pandemia da covid-19 não pudessem aderir ao Refis e fizessem a transação tributária.  Ficaria mantido o Refis para todas as micro e pequenas empresas e microemprededores (MEI) que tiveram queda de faturamento durante a pandemia. Mas a ideia não prosperou.

O Refis daria desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos por pequenas empresas e MEIs. Os empresários poderiam pagar a entrada em até oito vezes e teriam depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida.

Uma reunião da equipe econômica foi feita à noite com o secretário-executivo, Marcelo Guaranys, para encontrar a solução. Com o prazo apertado, a decisão acabou sendo pelo veto integral.

Ao longo do seu mandato, Bolsonaro tem contado com a derrubada pelo Congresso de vetos que assina contrariado para atender dispositivos legais.

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Veto ao Refis foi 'ducha gelada' para pequenas empresas e 'barbeiragem jurídica', diz relator

Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) disse que não houve compromisso com as micro e pequenas empresas, que são 'as grandes geradoras de emprego nesse País'

Entrevista com

Marco Bertaiolli, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

07 de janeiro de 2022 | 14h46

BRASÍLIA - Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), disse que o veto do presidente Jair Bolsonaro do Refis (parcelamento de débitos tributários) para os Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas  foi  uma “ducha gelada” para os empresários que mais empregam no País . 

Para ele, houve barbeiragem jurídica do governo, que terá que ser consertada em várias frentes, inclusive com a prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional para que as empresas com débitos não sejam excluídas do programa de simplificação tributária. Segundo ele, a verdadeira razão do veto foi a lei eleitoral, que impede a concessão de benefícios em ano de eleições.

“Se sou o Bolsonaro, eu mando meia dúzia embora porque é muita uma falta de compromisso dos responsáveis por essa análise. Não houve compromisso com as micro e pequenas empresas, que são as grandes geradoras de emprego nesse País”, disse Bertaiolli ao Estadão. O deputado foi relator do Refis na Câmara, na última etapa de votação do projeto que saiu do Senado.

Veja os principais trechos da entrevista: 

Como os empresários dos pequenos negócios viram o veto do Refis depois dos sinais do Palácio do Planalto de que o programa poderia ser sancionado?

Foi uma ducha de água gelada na cabeça de todas as micro e pequenas empresas neste início do ano. O governo agora terá que ter uma saída para isso porque dia 31 de janeiro é o último dia para adesão ao Simples de 2022. Começamos o ano com insegurança jurídica. Um equívoco leva ao outro.

O que de fato aconteceu para o veto do presidente?

Se o governo tivesse sancionado até 31 de dezembro, como deveria ter feito, nada disso teria acontecido. Perderam o prazo e deixaram para sancionar agora e ficaram com medo da legislação eleitoral e usaram o artifício da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para vetar.

A justificativa do veto foi de que o Refis é uma renúncia e precisa ser compensada com medidas de alta de tributos. O sr. não vê assim?

Não é renúncia. O governo usou esse artifício para vetar e não escancarar que está vetando por uma questão da legislação eleitoral. Foi barbeiragem jurídica. Tinha que ter sido sancionado. Se eu sou o Bolsonaro, eu mando meia dúzia embora porque é muita uma falta de compromisso dos responsáveis por essa análise. Não houve compromisso com as micro e pequenas empresas, que são as grandes geradoras de emprego neste País.

O problema da lei eleitoral só apareceu no último momento antes do prazo final de sanção?

Sim, isso pode acontecer numa prefeitura do interior que não tem corpo jurídico, advogados e corpo técnico. Agora, no governo federal, não pode acontecer.

O que será feito agora? 

O primeiro caminho é o governo postergar o prazo do dia 31 de janeiro porque senão milhares e milhares de pequenas empresas serão excluídas do Simples. Excluir uma empresa do Simples é sinônimo de fechamento. O governo não recebe o que ficou para trás, causa desemprego e não recebe o imposto presente. É uma tragédia. Vamos trabalhar para derrubar esse veto o mais rápido possível em fevereiro. Agora vai ter que mexer no prazo de adesão, o Congresso vai ter que derrubar o veto e teremos que estudar se vai demandar uma análise do STF e do TSE da lei eleitoral. Tudo isso em decorrência de o governo não ter sancionado antes do dia 31 dezembro do ano passado.

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Refis teria renúncia de R$ 1,7 bi e Economia sugere outro programa para renegociação de dívidas

Medida, criada para regularizar as dívidas de MEIs e pequenas empresas, violava artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal e foi vetada nesta sexta-feira por Bolsonaro

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

07 de janeiro de 2022 | 19h59

BRASÍLIA - O Ministério da Economia calculou em R$ 1,689 bilhão a renúncia do Refis (parcelamento de débitos tributários) das micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) vetado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira, 7.

Caso o Congresso derrube o veto do presidente, o governo teria que aumentar impostos nesse valor para compensar a perda de receitas com o Refis. Isso se ficar valendo a interpretação jurídica dada por Bolsonaro para justificar o veto do Refis, aprovado com grande apoio pelo Congresso.

Ao assinar o veto, o presidente argumentou que a lei do Refis incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Na última hora das discussões sobre o veto foi colocada na mesa a avaliação jurídica de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Nesse entendimento, a lei teria que ser sancionada até 31 de dezembro de 2021, antes da virada do ano. E não ter deixado para o prazo final porque o Refis entraria em vigor já dentro das restrições da justiça eleitoral. Diante do pedido de explicação do Estadão sobre os detalhes do veto e suas implicações, o Ministério da Economia disse que não faria comentários adicionais.

Mas a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, aproveitou o pedido de informações da reportagem para informar que está aberto até 25 de fevereiro na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o Programa de Retomada Fiscal que permite aos contribuintes inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2022 a regularização de débitos, com descontos de até 70% em até 145 prestações.

Os descontos variam conforme o impacto financeiro sofrido pelo devedor na pandemia. Segundo a Economia, todas as informações sobre o Programa de Retomada Fiscal estão disponíveis em gov.br/pgfn. As negociações são feitas diretamente pelo contribuinte no portal REGULARIZE, clicando na opção Negociar Dívida.

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Congresso se articula para derrubar veto de Bolsonaro a Refis para micro e pequenas empresas

Presidente vetou o projeto, aprovado em dezembro no Congresso, porque foi aconselhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a não correr mais riscos jurídicos; Ministério da Economia também recomendou o veto

Iander Porcella, O Estado de S.Paulo

07 de janeiro de 2022 | 15h04

BRASÍLIA - O Congresso Nacional tende a derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que permite a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) por meio de um novo programa de parcelamento de débitos (Refis). 

Parlamentares afirmam que as articulações pela derrubada do veto já começaram.  Antecipada pelo Estadão/Broadcast, a decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 7. O projeto, batizado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) ou Refis do Simples poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas.

O presidente vetou o projeto, aprovado em dezembro no Congresso, porque foi aconselhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a não correr mais riscos jurídicos, depois da polêmica em torno da sanção da prorrogação da folha de pagamentos de 17 setores sem a adoção de medidas compensatórias para a perda de arrecadação. O Ministério da Economia também recomendou o veto.

Ao justificar a decisão, Bolsonaro afirmou que vetou o texto por “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. De acordo com o presidente, o projeto levaria a uma renúncia de receita sem a previsão de compensação fiscal. No entanto, segundo apurou a reportagem, o que pesou foi a restrição da lei eleitoral em conceder benefícios tributários em ano de eleições. 

“Prevaleceu uma visão da equipe econômica que priorizou a arrecadação. A nossa visão é diante do apelo social do projeto e do maior desafio do Brasil em 2022, que é a geração de empregos”, disse Efraim Filho, do DEM.  Para o líder da bancada do DEM na Casa, não haverá retomada econômica com empresas “de portas fechadas” e é justo valorizar quem produz no País.

“Eu acredito que é um projeto que tem apelo social. A gente sabe como as empresas sofreram nesse período de pandemia. Muitas fizeram esse esforço tremendo para manter as portas abertas. A prioridade era preservar empregos”, disse Efraim. “Então, acho que esse é o sentimento do Congresso, que aprovou a lei com maioria bastante sólida, e que deve levar a que o Congresso, na retomada dos trabalhos, na primeira oportunidade, possa realizar a derrubada do veto”.

Líder da bancada do Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ) considera “provável” que a decisão de Bolsonaro seja revertida. Em nota, a bancada do PT na Casa informou que o partido vai “lutar” pela derrubada do veto na retomada dos trabalhos legislativos, após o recesso parlamentar, em fevereiro. A decisão de Bolsonaro foi criticada pelo líder da legenda na Casa, Reginaldo Lopes (MG), e pela presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann (PR).

O deputado Helder Salomão (PT-ES), que integra a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, disse que o veto é “escandaloso” e mostra uma “insensibilidade” do governo Bolsonaro. “Não tenho dúvida de que esse veto será derrubado para beneficiar esse setor da economia que mais gera emprego e contribui para o desenvolvimento dos municípios”, escreveu o petista no Twitter. Com 53 deputados, a bancada do PT é a segunda maior da Câmara, atrás apenas do PSL, que tem 55 parlamentares.

Relator do Orçamento de 2022, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) também se mostrou insatisfeito com o veto de Bolsonaro. “Foi uma grande decepção esta decisão do governo de vetar a renegociação das dívidas das empresas do Simples, e dos MEIs. Esses empreendedores foram os mais prejudicados pelos impactos da pandemia”, escreveu o parlamentar no Twitter.

"Creio que derrubará", afirmou o líder do Cidadania na Câmara, Alex Manente (SP). O deputado, contudo, informou que o partido ainda discutirá o tema mais a fundo. 

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