Veto de Lula à Emenda 3 pode ser votado em 20 dias

Em reunião realizada nesta quarta-feira, 21, entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes dos partidos ficou acertado que os parlamentares farão uma lista dos principais vetos presidenciais a serem examinados pelo plenário do Congresso. O objetivo é fazer a leitura dos selecionados ainda na quinta-feira, em sessão conjunta das duas Casas, para que a votação possa ocorrer nos próximos 20 dias. Renan disse que vai acertar ainda nesta quarta os detalhes com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. Entre os principais vetos estão o da Emenda 3, que proíbe auditores da Receita Federal de multar prestadores de serviços organizados como empresas, e os que tratam da recriação da Sudam e da Sudene.O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) disse acreditar que com a chegada do projeto de lei do governo, em substituição à Emenda 3 - prevista para esta quarta - a oposição deverá recuar da tentativa de derrubar o veto do presidente Lula. "Com a chegada do projeto do governo hoje acredito que a negociação avançará", frisou. Segundo Jucá o projeto vai inverter o debate, ao regular a relação das pessoas físicas e jurídicas com as empresas. Ele descartou que a proposta do governo trate também do aumento da carga tributária.Jucá disse ainda que diante desse entendimento os líderes da oposição concordaram em retomar as votações no plenário na próxima terça-feira, 27, pondo fim à obstrução, iniciada desde quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a intenção do presidente Lula de vetar a Emenda 3.Já para o líder do PFL, senador José Agripino (RN), a chegada do projeto do governo não muda nada. Ele insiste que há número suficiente para derrubar o veto à Emenda 3 em plenário. Agripino também sinaliza pela retomada da obstrução, caso não fique claro no projeto de lei do governo a suspensão das multas dos auditores da receita, "ou se o projeto não deixar claro o fim de um poder arbitrário decidindo o que só a Justiça pode decidir".Ao todo, segundo Renan, existem 601 vetos pendentes no Congresso. Como seria impossível voar todos eles, os líderes optaram por selecionar os principais. Para derrubar um veto é necessária a presença de pelo menos 3/5 das duas Casas(308 deputados e 49 senadores) e o apoio da maioria de cada uma delas (257 deputados e 41 senadores). ManifestaçõesAs centrais sindicais vão montar um calendário de manifestações a favor do veto à Emenda 3. "Vamos juntar todo o movimento sindical. Já que querem guerra, vamos para a guerra", disse o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força. "Vamos montar o calendário de luta. Vamos fazer greve, manifestações em vários locais e vamos à porta dos deputados e dos senadores que estão mais a favor de derrubar o veto", adiantou o deputado. Paulinho da Força afirmou que uma das paralisações deverá ser a do metrô de São Paulo.Entenda a polêmica da Emenda 3Uma pessoa sóA legislação (artigo 170 da Constituição; artigo 50 do Código Civil; artigo 129 da Lei 11.196) autoriza a existência da chamada "empresa de uma pessoa só"O que diz a Lei 11.196(Aprovada em nov/05, estabelece uma série de regimes especiais de tributação)Art. 129: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) O que é issoA "empresa de uma pessoa" é, quase sempre, uma empresa constituída por profissional liberal prestador de serviçosPor quê?Por causa da qualificação desses profissionais, os empregadores acham caro pagar o salário acima da média, acrescido dos encargos trabalhistasMenos encargos e impostosÉ cada vez maior o número de "empresas de uma pessoa só", o que interessa:Aos empregadores - Porque pagam menos encargos trabalhistas, mantêm o nível salarial, e não jogam o trabalhador na informalidadeAos profissionais liberais - Porque mantêm um vinculo formal com a Receita, não se submetem às altas alíquotas do IR das pessoas físicas e são tributados como pessoas jurídicas para compensar a redução dos encargos trabalhistasPosição do FiscoA Receita resiste à existência da "empresa de uma pessoa só" sob três argumentos:- Livra os empregadores do pagamento dos encargos trabalhistas - Disfarça o vínculo empregatício porque os serviços contratados aos profissionais liberais não são temporários, mas regulares - O governo arrecada menos para a PrevidênciaAbuso?Além de multar as "empresas de uma pessoas só", os fiscais costumam determinar que elas sejam desconstituídas, o que os parlamentares e muitos juristas consideram um abuso de poderEmenda 3Ao aprovar a Lei da Super-Receita (6.272/05), o Congresso também aprovou, de carona, uma emenda à Lei nº 10.593/2002, que regulamenta o trabalho dos fiscais da Receita, da Previdência e do Trabalho.O que diz a EmendaDiz: "No exercício das atribuições da autoridade fiscal (...), a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial"Redação "tortuosa"Para os juristas, do jeito que foi redigida a Emenda 3, os fiscais da Receita e da Previdência ficaram proibidos de "desconsiderar" as "empresas de uma pessoa só", mas os fiscais do trabalho deixariam de poder fiscalizar, mesmo que não cometessem o abuso de desconstituir empresasSolução: projeto de leiO presidente da República vetou o artigo da Emenda 3 e determinou o encaminhamento ao Congresso de um projeto de lei, com tramitação em regime de urgência-urgentíssima, para disciplinar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz o seguinte:Art. 116: Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.(colaborou Denise Madueño)Matéria alterada às 18h23 para acréscimo de informações

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