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As ações mais recomendadas para dezembro, segundo 10 corretoras

Veto também atinge correção pela TJLP

Os contribuintes que quiserem aderir ao novo programa de parcelamento de dívidas com o governo federal terão prestações corrigidas pela Selic, atualmente em 10,25% ao ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.941, que cria o programa, mas vetou a alteração feita pelo Congresso que permitia a correção pela taxa de juros de longo prazo (TJLP), de 6,25% ao ano, ou limitada a 60% da Selic, o que fosse maior. A proposta chegou ao Congresso no início de dezembro de 2008, pela Medida Provisória 449, mas por causa das benesses incluídas pelos parlamentares acabou sendo batizada de "super-refis". Por recomendação do Ministério da Fazenda, o presidente vetou a mudança na correção argumentando que "não faz sentido" oferecer mais uma desoneração fiscal, porque a lei já oferece vários benefícios a quem aderir ao parcelamento, como redução de juros, multas e encargos. Lula vetou outros artigos, mas a mudança no índice era o que mais preocupava a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O temor era que se criasse um incentivo aos maus pagadores.Desde que as mudanças começaram a ser negociadas, a Receita sentiu uma queda na arrecadação, porque as empresas passaram a esperar para pagar os débitos com juros menores. Pela nova lei, os débitos inscritos ou não em dívida ativa da União, mesmo em fase de execução judicial, poderão ser parcelados por pessoas físicas ou jurídicas. A mesma lei anistia as dívidas até R$ 10 mil, vencidas há mais de cinco anos, em 31 de dezembro de 2007.

Renata Veríssimo, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

30 de maio de 2009 | 00h00

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