Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

Vice-presidente da Câmara apresenta proposta que retira precatórios do teto de gastos

Segundo Marcelo Ramos, a PEC abre espaço para gastos de R$ 20 bilhões a partir de 2022; ele acredita que o mercado vai compreender bem essa flexibilização na regra

Adriana Fernandes e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

09 de setembro de 2021 | 11h35
Atualizado 09 de setembro de 2021 | 20h07

BRASÍLIA - Uma das vozes mais críticas do governo Bolsonaro no Congresso, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), apresentou nesta quinta, 9, uma Proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira os precatórios do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação). Segundo apurou o Estadão, outra alternativa poderá ser encampada pelo próprio governo com a inclusão em outra PEC da solução que estava sendo negociada com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, via resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ideia seria replicar o texto da resolução, que cria um teto anual para o pagamento de precatórios, com o adiamento do restante para o ano seguinte, numa PEC.

Essas duas novas alternativas se somam à PEC do governo que parcela o pagamento de precatórios em até 10 anos, mas que acabou sendo esvaziada pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, que se alinhou à proposta da resolução do CNJ. Com os ataques do presidente de Bolsonaro ao STF, a solução do CNJ acabou abortada.

Uma quinta proposta apresentada pelo diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, poderá ser encampada pelo senador José Aníbal (PSDB-SP). Ela prevê um entendimento para que os precatórios devidos pela União em ações relacionadas ao Fundef, programa educacional dos anos 1990 para universalizar o acesso à escola, fiquem fora do teto como já ocorre com o seu sucessor, o Fundeb.  A proposta prevê também que parte das emendas parlamentares seja destinada ao pagamento dos precatórios.

"Precatórios é uma dívida líquida e certa”, disse Aníbal ao Estadão. Na sua avaliação, a proposta de Felipe Salto não rompe com o teto de gastos e não precisaria da aprovação de uma PEC, podendo ser feita por legislação infraconstitucional. O senador ainda está avaliando o melhor caminho.

O impasse em torno dos precatórios apareceu há 40 dias e é hoje um dos fatores de maior instabilidade para as contas públicas depois que o “meteoro” (nas palavras do ministro Paulo Guedes), de R$ 89 bilhões de gastos com precatórios em 2022 foi “descoberto” pela equipe econômica. Essa conta salgada atrapalhou os planos do governo de lançar um novo Bolsa Família turbinado.

 Ao Estadão, Ramos disse que a sua PEC abre espaço no teto de gastos de R$ 20 bilhões. “Tivemos o cuidado de estabelecer essa regra a partir de 2022, abatendo o valor de 2016", explicou. Para ele, a sua PEC é uma saída responsável e o mercado vai compreender bem essa flexibilização no teto porque sabe que o governo fará alguma medida heterodoxa para resolver o problema.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), se posicionou contra uma solução para os precatórios que altere o teto de gastos. Ele reconheceu nesta quinta que as dificuldades para um acordo para proposta do CNJ depois das manifestações de 7 de Setembro. Lira era um entusiasta do acordo com o Judiciário. Para ele, qualquer saída que apareça como milagrosa neste momento "não será digna de se observar com retidão porque muitas saídas estão entendendo e atendendo a interesses que não estão claros para os precatórios".

“A melhor proposta é a do deputado Ramos”, disse o ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega. Na sua avaliação, Lira pode estar optando sem perceber por uma proposta que não é a melhor por não ter a percepção de como funciona os mercados. “Não dá para demonizar esse tipo de atividade sem entender como ela é”, afirmou.

Para Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a proposta de Ramos é a única que não traz risco de judicialização ao permitir o pagamento integral dos precatórios.  “O Fux acabou de dizer que descumprir decisão judicial é crime de responsabilidade”, afirmou ele,

Para a presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB de SP, Tathiane Piscitelli, a proposta entregue pelo governo é inconstitucional e não tem os quesitos pra ser admitida no Congresso. “O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os parcelamentos são inconstitucionais porque ofendem pilares do estado democrático de direito. Vai haver judicialização, maior insegurança jurídica e perda de confiança no país na medida em que o governo assume expressamente que não vai honrar com a coisa julgada”, afirmou ela, que participou de audiência na Câmara para discutir a PEC do governo.

Piscitelli disse que há um “falso dilema” no discurso da equipe econômica de que é necessário mudar os precatórios para cumprir regras fiscais. “Não se trata de defender o cumprimento de regras de responsabilidade fiscal, mas de colocar em cheque as garantias do estado democrático de direito em nome da liberação de espaço para despesas que são mais interessantes para o ano que vem”, completou. “ Há uma retórica descabida sobre o pagamento de precatórios, os valores já eram conhecidos e há um falso dilema, porque descumprimento de decisões judiciais não é condição imposta”.

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