Vinhos terão selo de controle da Receita

Medida, que começa a vigorar em novembro, foi um pedido das próprias vinícolas, que reclamam de concorrência desleal

Adriana Fernandes / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

20 de abril de 2010 | 00h00

O comércio só vai poder vender vinho nacional ou estrangeiro que tiver selo de controle da Receita Federal. A exigência vai valer a partir de 1.º de julho de 2011 e alcança também os espumantes, champanhe, vinho do porto e xerez. Até lá, os produtores nacionais, engarrafadores e importadores terão um prazo de adaptação à nova regra. A partir de 1.º de novembro deste ano, os vinhos só poderão sair das vinícolas e das engarrafadoras com o selo de controle. O mesmo vale para os vinhos importados. A selagem dos vinhos importados será feita na alfândega.

As lojas que venderem os vinhos sem o selo depois de julho do ano que vem poderão ter a mercadoria apreendida pela Receita. A medida tem por objetivo combater o contrabando, venda sem nota fiscal, falsificação e adulteração ? práticas desleais de comércio que, segundo a Receita Federal, aumentaram nos últimos anos depois que o vinho caiu no gosto dos brasileiros e o mercado, tanto de produção como de importação teve forte expansão.

Adegas. Os restaurantes e bares poderão vender sem selo os vinhos de safras antigas que já estão nas suas adegas. Mas, após julho de 2011, os vinhos de safras novas, produzidos depois de novembro deste ano, e os importados a partir desta data, terão obrigatoriamente de ter o selo de controle para serem comercializados nesses estabelecimentos.

O vinho era a única bebida "quente" que podia ser vendida no País sem o selo de controle. As bebidas classificadas na categoria de "frias", como cervejas, águas e refrigerantes, já são submetidas a outro tipo de controle, com o uso de medidores de vazão instalados nas fábricas.

Segundo o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, a Câmara Setorial do Vinho, do Ministério da Agricultura, recomendou à Receita que passasse a exigir o selo de controle dos vinhos. A indústria nacional, que fez grandes investimentos na última década, reclama da concorrência desleal de vinhos que entram no País sem passar pelos controles da alfândega. Esses vinhos contrabandeados podem ser vendidos mais barato porque não tiveram a incidência do imposto de importação.

Cartaxo explicou que o selo de controle também contribui para inibir a adulteração do vinho com a diluição do produto, prática que tem sido identificada pela fiscalização. Nada muda nas alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI) que incide nos vinhos. O IPI vai de 10% a 40%, dependendo do tipo do produto.

O selo é fabricado pela Casa da Moeda e o custo pode ser abatido no imposto pago pelas empresas. Por isso, disse Cartaxo, não há expectativa de aumento de preços. O coordenador de Fiscalização da Receita, Antonio Zomer, explicou que o selo de controle só foi implementado agora porque a participação dos vinhos no mercado era pequena. "Não compensavam os controles fiscais, afirmou.

Em Instrução Normativa publicada ontem no Diário Oficial da União, Receita estabeleceu um cronograma de implantação do selo de controle para que os estoques de vinho sem o selo que estão no comércio sejam vendidos. Nesse período de transição, as empresas que produzem, engarrafam e importam vinho terão até 10 de junho deste ano para informar à Receita a previsão de consumo de selos de controle para 2010. Depois, as empresas terão de solicitar, até 31 de agosto, o registro especial para obtenção do selo de controle. Após isso, em novembro, os vinhos só poderão sair das vinícolas, engarrafadoras e importadoras com o selo de controle.

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