Lauro Alves/Agência RBS
Lauro Alves/Agência RBS

Votação de pacote anticrise no RS começa com confronto entre polícia e servidores

Os servidores discordam da decisão da Assembleia de restringir o acesso às galerias para acompanhar a votação

Gabriela Lara, correspondente, O Estado de S.Paulo

19 Dezembro 2016 | 17h04

PORTO ALEGRE – A apreciação do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governador José Ivo Sartori (PDMB) para enfrentar a crise financeira do Estado teve um início tenso na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul na tarde desta segunda-feira, 19. A tensão começou já do lado de fora do prédio, onde funcionários públicos se reúnem desde a manhã para protestar contra o conjunto de medidas. Em duas ocasiões os servidores derrubaram parte dos gradis colocados para isolar um dos acessos da Assembleia Legislativa. O ato gerou reação por parte da Brigada Militar (BM), que faze a escolta do local. Os policiais da Tropa de Choque usaram bombas de gás lacrimogêneo para dispersar os manifestantes.

Os servidores discordam da decisão da Assembleia de restringir o acesso às galerias para acompanhar a votação. Foram distribuídas cerca de 160 senhas – 80 para apoiadores e 80 para opositores ao pacote –, seguindo a previsão da Assembleia. O local comportaria 250 pessoas.

Em paralelo ao tumulto os deputados deram início à discussão do primeiro projeto em pauta, que prevê a dissolução da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI). A discussão foi interrompida diversas vezes por manifestações dos servidores que estão na galeria. A estratégia dos parlamentares que se opõem ao pacote é prolongar ao máximo os discursos para cansar a base aliada e tentar ganhar votos, pelo menos em temas mais polêmicos e impopulares.

No total, o pacote inclui aproximadamente 40 medidas distribuídas em 27 projetos. A expectativa é de que a votação se estenda por mais sessões, terminando somente na quarta-feira. Nesta manhã, Sartori fez um pronunciamento fazendo um apelo para que os deputados aprovem o pacote de ajuste. “Se nada for feito agora, nosso Estado viverá anos muito duros pela frente e os serviços públicos vão entrar cada vez mais em colapso”, disse. Ele defendeu a necessidade das propostas de austeridade, lembrando que o governo não consegue pagar os salários do funcionalismo em dia. “O Rio Grande do Sul está em calamidade financeira. Nosso plano é a favor dos servidores, porque não há nada mais prejudicial do que o desequilíbrio das contas e o rombo previdenciário”, falou.

Nas últimas semanas Sartori teve dificuldade para convencer deputados, inclusive da base, a votar a favor de algumas medidas. O pacote conta com o apoio quase irrestrito do PMDB, PSDB e PP. Por outro lado, tem a oposição de PT e PCdoB. A tendência é de que, mais divididos, PDT e PTB definam alguns resultados. Determinadas propostas precisam de maioria qualificada – o que significa a necessidade de 33 votos favoráveis de um total de 55 votos possíveis.

Propostas. O plano de Sartori propõe a extinção de onze órgãos públicos, sendo nove fundações, uma autarquia e uma companhia. Serão demitidos funcionários regidos pela CLT. De acordo com o governo, a economia de recursos estimada é de R$ 137 milhões ao ano. Também está prevista a diminuição de secretarias de 20 para 17, mas neste caso os funcionários serão realocados.

Desde a divulgação do pacote, os trabalhadores dos órgãos ameaçados organizam manifestações ressaltando a importância dos serviços prestados e pedindo que a ideia de extinção seja abandonada. Na lista de corte estão instituições de pesquisa como a Fundação de Economia e Estatística (FEE), que elabora estudos e gera dados em diferentes áreas, e a Fundação Piratini, que responde pela concessão pública de rádio e TV no Estado. O governo argumenta que está modernizando o Estado em nome de uma estrutura mais enxuta, e que as fundações se tornaram inchadas e onerosas. Parte de suas atividades serão absorvidas pelas secretarias restantes.

As medidas com potencial para gerar maior ganho financeiro ao Estado não dependem da extinção dos órgãos públicos. O projeto que altera a forma de repasse do duodécimo aos outros Poderes, por exemplo, pode resultar em uma economia de R$ 575,5 milhões anuais aos cofres do Executivo. A proposta é de que o cálculo leve em conta a arrecadação efetiva, e não a prevista, como ocorre hoje.

Já a revisão de benefícios fiscais tem um impacto financeiro estimado de R$ 300 milhões ao ano. O governo pretende diminuir em 30% os incentivos concedidos através de crédito presumido de ICMS nos exercícios 2016, 2017 e 2018. Mas frisa que a redução desses benefícios não seria linear, e dependeria de uma avaliação "caso a caso".

Regime de Recuperação Fiscal. Algumas medidas do pacote de Sartori integram as contrapartidas impostas pelo governo federal para a entrada no Regime de Recuperação Fiscal, programa que oferecerá socorro aos Estados em situação crítica. Os governadores que aderirem terão que diminuir a máquina pública - inclusive com privatizações -, além de elevar a contribuição previdenciária dos servidores.

Sartori quer retirar a obrigatoriedade de realização de plebiscito para privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). Outro projeto aumenta a alíquota previdenciária de servidores civis e militares de 13,25% para 14%, com uma repercussão estimada em R$ 130 milhões por ano.

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul informou que o pacote deve gerar um ganho real aos cofres do Estado de R$ 6,7 bilhões nos próximos quatro anos. O governo espera um rombo de R$ 2,36 bilhões nas contas estaduais em 2016. Também estima um déficit acumulado de R$ 8,8 bilhões até 2018. Este último número leva em conta que o Estado reinicia o pagamento do serviço da dívida com a União gradualmente em janeiro de 2017.

Se o Regime de Recuperação Fiscal que tramita no Congresso Nacional for aprovado e o RS aderir, o pagamento da dívida será novamente suspenso por um período de até 36 meses e, consequentemente, a previsão de déficit acumulado irá diminuir.

O pacote anticrise do governo gaúcho sofre forte resistência do funcionalismo público estadual. Além dos projetos que preveem privatizações e extinção de órgãos públicos, outras medidas que afetam diretamente os servidores têm sido duramente contestadas. Uma delas é que institui mudanças no calendário de pagamento do funcionalismo.

O governo pretende acabar com a obrigatoriedade constitucional de pagar os servidores no último dia útil de cada mês e propõe um calendário escalonado que se estende pelo mês subsequente. Segundo o Executivo, o objetivo é priorizar os menores salários e dar maior previsibilidade no pagamento aos servidores, que hoje não sabem em quantas parcelas vão receber. Os sindicatos, contudo, entendem que na prática a mudança permitirá ao governo perpetuar o parcelamento dos salários.

“Mais uma vez o ônus recai sobre os ombros dos servidores”, diz o vice-presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs), Flávio Berneira. O governo rebate que, havendo condições financeiras favoráveis, as datas-limite do calendário poderão ser antecipadas.

Sartori tem ao seu lado as federações empresariais do Rio Grande do Sul, que declararam apoio em massa ao plano proposto pelo governador. Elas lançaram, inclusive, uma campanha na internet divulgando a fotografia, o nome e o contato dos parlamentares, para que cada eleitor faça um apelo a seu deputado.

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