BRASÍLIA - A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 na Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ficar para a próxima quarta-feira (11), segundo acordo firmado pelas lideranças no colegiado. A intenção é levar a proposta ao plenário do Congresso Nacional nesse mesmo dia.
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O acordo foi anunciado pelo líder do governo na CMO, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), e confirmado pelo presidente da CMO, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
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Segundo apurou o Estadão/Broadcast, houve uma tentativa de acordo para que a votação ocorresse ainda hoje na comissão, abrindo caminho para votação em plenário também nesta quarta-feira (4). Alguns parlamentares têm pressa para retornar às suas bases eleitorais para o período de campanha, mas a ideia acabou não vingando.
O texto precisa ser apreciado antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho. Na prática, porém, restam apenas esta e a próxima semanas para votações no Congresso.
Neste momento, o relator da LDO de 2019, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), faz a leitura do parecer na CMO. O texto acrescenta uma série de medidas restritivas de gastos, como a impossibilidade de negociar aumentos para servidores ou criar cargos no ano que vem. A proposta também exige do próximo presidente um plano de revisão de receitas e despesas, com medidas para cortar benefícios fiscais e tributários à metade ao longo de uma década.
Após a leitura, os deputados farão a discussão do relatório. Depois, a sessão da CMO será suspensa, e será iniciado o prazo para apresentação de destaques, mudanças no texto que são votadas em separado pelo colegiado.
Regra de Ouro. Após as consultorias de Orçamento do Congresso tecerem duras críticas à alternativa do governo para cumprir a chamada "regra de ouro" no envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relator da proposta, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), manteve o texto nos moldes enviados pela equipe econômica.
A regra de ouro impede a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes, como salários. Com um rombo de aproximadamente R$ 260 bilhões na norma em 2019, o governo enviou o PLDO com despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar no ano que vem. Esse crédito é a única exceção que permite a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes.
As consultorias argumentaram que o mecanismo de condicionamento de despesas no PLDO seria inconstitucional, uma vez que a exceção da regra de ouro vale apenas para o período de execução orçamentária (ou seja, já durante o exercício). Além disso, elas alertaram para o risco político de o próximo presidente depender do Congresso Nacional para aprovar um crédito de R$ 260 bilhões, sob pena de não conseguir pagar despesas como salários ou benefícios previdenciários.
::: O QUE É O LDO? :::
-- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades financeiras do governo para o próximo ano. Ele é, portanto, peça-chave na elaboração do Orçamento federal.
-- A LDO dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
-- Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário.
