Votação sobre IPI é suspensa com 3 votos a favor do governo

A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou na manhã desta quarta-feira o julgamento de recurso em que se discute a concessão de crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas que produzem para exportação. Mas o julgamento já foi interrompido com o placar de três votos favoráveis ao governo, e por enquanto nenhum contra, num total de 10 votos da primeira sessão do STJ. O ministro do STJ Luiz Fux, relator do recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra a decisão da primeira turma do STJ que havia decidido pela manutenção do crédito prêmio do IPI para empresas exportadoras, deu seu voto favorável ao governo. Segundo o ministro, o crédito prêmio foi extinto em 1983 e, portanto, o processo em que as empresas solicitaram o reconhecimento do prêmio a partir de 1985 não tem base legal. Fux, em sua argumentação, reconheceu uma alegação feita pela procuradoria da Fazenda Nacional de que o crédito prêmio deveria ter sido extinto porque provocava desequilíbrio na competição internacional frente aos parceiros do Brasil. "O prêmio é uma exceção em nossa lei, porque não estamos com nosso caixa com tal volume de recursos para dar prêmios", afirmou. Os ministros Teori Zavasque e Francisco Falcão também apresentaram seus votos favoráveis ao parecer do relator Luiz Fux em favor do governo. O ministro José Otávio de Noronha pediu vistas, provocando a suspensão da sessão e o adiamento da decisão. Ao fazer o seu pedido, Noronha não se comprometeu com uma data para a retomada das votações, quando os demais 7 votos poderão ser conhecidos. Uma decisão contra o governo provocaria uma despesa de R$ 20 bilhões no pagamento dos créditos-prêmio de IPI para empresas exportadoras, segundo a argumentação da Procuradoria Geral da Fazenda.

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