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Zona de conflito

Temer jogou holofotes sobre a reforma tributária, mas o problema maior é que não há consenso sobre o modelo ideal

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

21 de janeiro de 2017 | 05h00

O presidente Michel Temer colocou esta semana holofotes na proposta de reforma tributária ao prometer enviá-la rapidamente ao Congresso. Mas não está claro ainda o tamanho do compromisso do seu governo com uma mudança ampla no sistema tributário nacional.

A abertura de um debate no Congresso em torno da reforma tributária pode criar mais uma zona de conflito ao fomentar a expectativa de que a mudança pretendida envolverá uma completa revisão dos impostos e contribuições cobrados pela União, Estados e municípios. É justamente com essa perspectiva que parlamentares já trabalham na construção de uma proposta na Comissão Especial de Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. Querem passar a limpo todo o sistema tributário brasileiro, diminuindo o número de tributos, reformando outros e acabando com desonerações e vinculações de receitas. A proposta ganhou combustível nas últimas semanas com apoio do presidente e de lideranças governistas na Casa.

No governo federal, já há algumas propostas preparadas pela Receita Federal e que podem ser aprimoradas rapidamente, entre elas a do PIS e Cofins e a unificação do ICMS. Não se trata, porém, de uma ampla mudança no modelo tributário brasileiro, apontado como a principal barreira para o avanço da competitividade das empresas do País. Desde o ano passado, há uma diretriz para a Receita estudar propostas de melhoria no nosso sistema tributário, mas no Ministério da Fazenda nunca se pensou num projeto mais ambicioso, como prepara o relator da Comissão Especial, o deputado tucano Luiz Carlos Hauly (PR). Muito menos há uma força tarefa para mudar o sistema atual.

É verdade que se a equipe econômica for demandada a colocar de pé uma proposta mais abrangente não seria algo impossível, pois há anos diversos economistas e os técnicos da Receita estudam o assunto. Assim, colocar no papel um texto de proposta poderia ser feito em quatro a cinco meses, como ocorreu com a reforma da Previdência.

A questão mais complicada, no entanto, não é essa. O problema maior é que no próprio setor produtivo não há consenso do que seja a reforma tributária ideal. Criar consenso em torno dela será tão ou mais difícil do que aprovar as mudanças nas regras das aposentadorias e pensões. Isso é sempre muito polêmico, pois melhorar o sistema significa que alguns setores e pessoas passarão a pagar mais e outras menos.

Vejamos o caso da proposta de PIS/Cofins. O governo Dilma Rousseff preparou um desenho de reforma desses dois tributos. Gastou-se muito tempo e energia para fechar um texto que nem sequer foi enviado, tamanha resistência, principalmente do setor de serviços.

Qualquer ação para transformar esses tributos em valor adicionado e neutro do ponto de vista da arrecadação reduz a carga tributária da indústria e aumenta a do setor de serviços. Ou seja, todo mundo quer a implantação de uma sistemática de cobrança de valor adicionado desde que seja neutro para todos os setores. E isso é impossível.

O mesmo aconteceu com o ICMS. O economista Bernard Appy, que foi secretário executivo no governo Lula, passou pelo menos dois anos na Fazenda construindo uma agenda consensual de reforma tributária. Ele elaborou uma proposta que continha a desoneração da folha de pagamentos, a reforma do ICMS e a unificação dos sistemas de cobrança do PIS/Cofins para um único imposto. Mas nada foi aprovado, mesmo depois de longa negociação. Os ex-ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa tentaram e não conseguiram.

Na equipe econômica, o que se avalia são algumas mudanças pontuais, mas não uma força-tarefa que seria necessária para uma grande mudança. As prioridades para os próximos cinco meses são outras: ajuste fiscal dos Estados (em especial do Rio, Minas e Rio Grande do Sul), agenda microeconômica, revisão das receitas para a definição do tamanho do corte do Orçamento, adoção das regras para infraestrutura e uma fonte de recursos para os novos projetos. Além, é claro, das reformas da Previdência e trabalhista, que já estão tramitando no Congresso.

Com tantas propostas de peso no Congresso, a suspeita que fica é a de que a estratégia do presidente é deixar a discussão da reforma tributária correr solta enquanto avança a da Previdência.

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