Jefferson Rudy/Agência Senado
Jefferson Rudy/Agência Senado

Após 4 anos, Lei Anticorrupção aplicou R$ 18 milhões em multas e apenas R$ 60 mil foram pagos

Em vigor desde janeiro de 2014, Lei 12.846/2013 ainda soma baixas cifras de sanções aplicadas e valores recuperados

Gabriel Roca, O Estado de S.Paulo

22 Março 2018 | 05h00

Mais de quatro anos após entrar em vigor, 30 empresas foram multadas e pouco mais de R$ 18 milhões em multas foram aplicadas com base na Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Desse valor, aproximadamente R$ 60 mil foram pagos, segundo dados da Controladoria Geral da União (CGU). O poder executivo instaurou 140 processos com base na Lei, sendo que, destes, 117 (80,1%) foram abertos nos anos de 2017 e 2018.

A Lei Anticorrupção está em vigor desde o dia 29 de janeiro de 2014 e, segundo especialistas, foi criada em meio a uma pressão de órgãos internacionais, como a OCDE, para que países adotassem medidas de combate à corrupção. A grande novidade que a ela introduziu foi a possibilidade de responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos ao patrimônio público. Antes dela, empresas podiam alegar que os crimes eram praticados por atitudes isoladas de seus funcionários.

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Especialistas ouvidos pela reportagem concordam que o baixo montante de multas e empresas punidas deve-se à dificuldade de aplicação da lei por parte de órgãos especializados nos estados e municípios, como as controladorias municipais e estaduais. Além disso, eles afirmam que quatro anos ainda é pouco tempo para avaliar a eficácia de uma lei.

Renato Santos, sócio da S2 consultoria, acredita que casos menores de corrupção precisam ser mais fiscalizados, para que não haja a impressão que só os casos de grande repercussão, como os da Operação Lava-Jato, sejam passíveis de punição. “A corrupção está em todas as esferas e o sucesso dessa lei depende da capacitação e profissionalização de agentes para combater fraudes”, afirmou.

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Para Cynthia Catlett, diretora-gerente na área de Prática de Investigações e Riscos Globais da FTI Consulting, ainda é cedo para avaliar se a lei “vingou ou não”. “O avanço vem em doses homeopáticas, não por revolução. Nos Estados Unidos, por exemplo, a lei similar, o FCPA (“Foreign Corrupt Practices Act”) demorou quase duas décadas para ter alguma relevância”, aponta.

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A Controladoria Geral da União afirma que o elevado número de processos instaurados no último ano denota que a aplicação da lei tem melhorado e que os órgãos estão mais capacitados para processarem empresas que tenham condutas antiéticas.

Renato Santos, da S2 Consultoria, acredita que, apesar das cifras baixas, a Lei Anticorrupção sim, vingou. “Você vê hoje uma grande preocupação das empresas com a Lei 12.846/2013”. Ele aponta que houve, no período, um grande avanço na demanda empresarial por governança corporativa e compliance.

Essa é a mesma visão de Evandro Tenca, diretor de inteligência do Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem). Ele ressalta, ainda, que como melhoria, a Lei 12.846/2013 poderia repetir um dispositivo que há na lei Lei nº 9.613/98 (lei que dispõe sobre a lavagem de dinheiro), que obriga pessoas físicas e jurídicas a comunicar autoridades competentes em caso de identificar condutas atípicas, que possam configurar indícios de práticas ilícitas.

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Já Claudio Peixoto, sócio da Mazars, empresa especializada em consultoria empresarial, acredita que as companhias passaram a se preocupar verdadeiramente com medidas de integridade quando viram executivos de alto escalão presos pela operação Lava-Jato.

Segundo ele, para que um programa de compliance efetivo funcione, é necessário que a alta direção informe seus colaboradores de que a empresa não tolera fazer negócios escusos e que possam trazer risco à companhia.

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