O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será obrigado a divulgar na internet todas as suas operações de empréstimos e financiamentos a partir do ano que vem. A previsão consta do parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Se aprovada pelo Congresso Nacional, a medida vai dar maior transparência às operações do banco, que desde 2009 vem recebendo aportes bilionários do Tesouro Nacional, mas resiste a divulgar os dados.
O relatório de Vital determina que o BNDES e as agências financeiras de fomento deverão publicar, bimestralmente, um demonstrativo que discrimine financiamentos a partir de R$ 500 mil concedidos a Estados, Distrito Federal, municípios e governos estrangeiros. Nesse demonstrativo, serão obrigados a informar o ente beneficiário e a execução física e financeira do empreendimento. Essas informações devem constar das páginas eletrônicas dos respectivos órgãos. A mudança foi incluída pelo relator da LDO de 2015 por conta própria, sem aval do governo.
O relator também incluiu no substitutivo, que terá que ser votado até o fim do ano, a exigência de que as novas medidas do governo que gerem renúncia de arrecadação terão de ter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos. O Congresso só poderá aprovar um projeto de lei ou Medida Provisória que contenha essa cláusula. A medida vale para renúncias geradas por medidas tributárias, financeiras, de crédito e patrimonial.
Outro dispositivo colocado no substitutivo pelo relator obriga os parlamentares a só aprovarem projetos ou MPs que contenham a estimativa do impacto na arrecadação de impostos, devidamente justificada.A medida reforça os instrumentos de controle das desonerações tributárias que afetaram a coleta de impostos da União e contribuíram para a piora das contas públicas este ano.
Sonegação. O Estado revelou que o BNDES "sonega" informações a órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União (CGU), sob a alegação de que tais informações estão protegidas pelo sigilo bancário.
Em agosto, a Justiça Federal em Brasília condenou o banco a tornar públicas todas as operações de empréstimos e financiamentos feitas pela instituição que envolvam recursos públicos nos últimos 10 anos. Na ocasião, o banco informou que iria recorrer da decisão judicial.
