Agência Câmara
Agência Câmara

Câmara aprova MP que altera regras sobre assembleias gerais de acionistas

Medida altera o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas para estender o prazo para realização de AGOs por causa da pandemia do novo coronavírus; texto segue agora para o Senado

Marlla Sabino, O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2020 | 11h58

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 25, o texto-base da Medida Provisória 931/2020, que traz regras sobre a realização de assembleias gerais ordinárias de acionistas de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. Os deputados aprovaram relatório de projeto de lei de conversão da MP do deputado Enrico Misasi (PV-SP) e rejeitou todos os destaques apresentados. O texto segue agora para análise do Senado.

Editada pelo governo em março, a MP altera o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas para estender o prazo para realização de assembleia geral ordinária em até sete meses após o fim do último exercício social, e também permitir a prorrogação de mandatos de administradores, membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até realização das assembleias.

Por causa da pandemia do novo coronavírus, o texto também dá aval para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) definir as datas de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas neste ano.

A medida promove alterações permanentes nas legislações para autorizar, por exemplo, a participação e voto a distância em reunião ou assembleia a sócios, cooperados e acionistas. Caberá à Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia regulamentar a regra para empresas fechadas e cooperativas, e no caso de sociedades abertas, a competência será da CVM.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.