A preocupação em levantar dados consistentes nos processos administrativos sancionadores vale para outro caso complexo que chegou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2014: o rombo de € 897 milhões descoberto no caixa da Portugal Telecom em meio à fusão com a operadora brasileira Oi. O calote veio à tona após a oferta bilionária de ações da empresa e na qual a PT entrou com ativos, sem revelar as operações com papéis da RioForte, empresa em crise do Grupo Espírito Santo. A CVM apura se a administração da Oi sabia da operação e não informou os investidores, o que pode configurar fraude. “É um assunto importante que está sendo acompanhado de perto. É preciso ter evidências. A própria empresa disse que está preocupada e fazendo uma apuração interna”, disse o presidente da CVM, Leonardo Pereira, em referência ao comunicado em que a Oi informou que pedirá explicações a seu ex-presidente e executivo da PT, Zeinal Bava, sobre seu suposto conhecimento das aplicações.
A CVM não definiu um prazo para a conclusão da análise do caso Oi – que ainda não deu origem a um processo sancionador –, do primeiro inquérito sobre os fatos recentes envolvendo a Petrobrás ou para qualquer processo específico. Atualmente, segundo Pereira, todas as safras de inquéritos têm metas. Além das apurações sobre Petrobrás transformadas em inquérito, há outros quatro processos analisando potenciais irregularidades em refinarias e reuniões do conselho. Pereira não descarta a existência de outras investigações preliminares. O atraso na divulgação do balanço da estatal referente ao terceiro trimestre de 2014 pode estar entre elas. As discussões sobre o aumento das penas da CVM incluem alterações nas medidas aplicáveis às companhias abertas que falharem na prestação de informações ao investidor. O adiamento da divulgação pela Petrobrás é o caso mais emblemático no País. Imersa em acusações, a estatal se deparou com a recusa da auditoria PricewaterhouseCoopers em assinar seu relatório devido à possível influência das denúncias de corrupção sobre a veracidade dos números. As informações financeiras auditadas devem ser entregues à CVM pelas empresas em até 45 dias do encerramento de cada trimestre. O descumprimento do prazo aciona uma multa diária de R$ 500 cobrada pela CVM e pode levar a um processo sancionador. Após um ano em atraso a companhia pode ter seu registro suspenso. Não existe, por exemplo, a possibilidade da CVM suspender a negociação das ações da empresa na Bolsa. A autarquia está debatendo a eficácia das regras.
