Confira os cinco principais pontos da Lei Anticorrupção

Responsabilidade objetiva, isto é, a condenação independente da comprovação de culpa, é apontada por especialistas como o principal ponto da legislação

Ian Chicharo Gastim, O Estado de S. Paulo

04 de novembro de 2014 | 11h00

Apesar da Lei Anticorrupção ainda não estar regulamentada, o que cria um ambiente de insegurança jurídica para empresas e incertezas quanto à fiscalização, a nova legislação já mexeu com o setor empresarial brasileiro. 


Como prevê fortes sanções para empresas que se envolverem em "atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira", a lei tem motivado companhias a adotarem sistemas para prevenir, detectar e corrigir fraudes, principalmente, em virtude da responsabilidade objetiva prevista na legislação. Isso porque, com base nesse ponto, uma empresa pode ser condenada em um caso de corrupção independente da culpa. 



Segundo o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, com a responsabilidade objetiva, as empresas "passam a ser as principais interessadas para a não ocorrência de ilícitos", porque podem ser responsabilizadas em casos de corrupção "independentemente da sua diretoria ter determinado, ou não, o pagamento de propina, ou outro tipo de fraude".


De acordo com o advogado e professor de direito penal da Faculdade de Direito da USP, Pierpaolo Bottini, apesar de não ser uma realidade nas pequenas e médias empresas, há uma preocupação, cada vez maior, de empresas para "estruturar sistemas de controles internos, códigos de ética, além de uma melhor seleção de empregados e parceiros" para evitar fraudes.



Mesmo com a demora do governo federal em regulamentar a legislação, sancionada em agosto de 2013, o advogado Luiz Navarro considera a lei um grande avanço. "Uma empresa não pode ir para a cadeia, o importante é que ela seja penalizada economicamente", afirma. "A companhia terá que fazer, cada vez mais, uma avaliação antes de entrar em um negócio que possa trazer riscos nas relações comerciais, com parceiros."


Confira a seguir os cinco principais pontos sobre a Lei Anticorrupção:

  1. - Responsabilidade objetiva: empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, independente da comprovação de culpa.
  2. - Penas "inibitórias": valor das multas pode chegar até 20% do faturamento bruto anual.
  3. - Acordos de leniência: se uma empresa cooperar em investigações, ela pode conseguir uma redução da multa.
  4. - Abrangência: legislação pode ser aplicada pela União, Estados e municípios.
  5. - Não se restringe ao País: lei se aplica a empresas brasileiras atuando no exterior.

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