Fabio Motta/ ESTADÃO
Fabio Motta/ ESTADÃO

CVM vai disciplinar aquisição de debêntures por companhia emissoras

Minuta estabelece o procedimento para aquisições de debêntures, disciplinando as informações a serem prestadas, a forma com que é expressa sua aceitação à oferta da emissora e o tratamento que deverá ser dado

Mariana Durão, O Estado de S.Paulo

04 de setembro de 2019 | 15h43

RIO - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu início hoje à audiência pública para debater a minuta de instrução que trata de aquisições de debêntures pelas próprias companhias emissoras. O órgão regulador vai regulamentar o artigo 55 da Lei das S.A.. A CVM vai receber sugestões do mercado sobre as regras propostas até o dia 4 de outubro.

Após a reforma legislativa de 2011, o dispositivo passou a prever que as emissoras devem observar as regras expedidas pela CVM ao adquirir debêntures de sua própria emissão no mercado organizado de valores mobiliários, se estas estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, bem como na aquisição de debêntures de sua emissão por valor superior ao nominal.

A minuta divulgada nesta quarta-feira, 4, estabelece o procedimento para realização de aquisições de debêntures disciplinando, entre outros pontos, as informações a serem prestadas aos debenturistas, a forma destes expressarem sua aceitação à oferta da emissora e o tratamento que deverá ser dado caso a quantidade de títulos que os debenturistas pretendam alienar seja diferente daquela que a companhia deseja adquirir.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast em julho, Carlos Rebello, diretor da CVM, afirmou que o aperfeiçoamento do mercado de debêntures está entre as prioridades no planejamento da autarquia e que isso incluiria medidas para possibilitar a negociação pelas companhias de debêntures da própria emissão. “O que a gente puder fazer em termos de regulação para dar maior transparência e liquidez a esse mercado, vamos fazer," destacou.

A nova regulamentação não se aplicará às debêntures de emissão privada por companhia com registro de emissor, mas não admitida para negociação nos mercados regulamentados, nem tampouco às debêntures de emissão privada de companhia sem registro de emissor de valores mobiliários.

De acordo com a CVM, o procedimento para aquisição previsto na norma é obrigatório quando a aquisição das debêntures se dá por preço superior ao valor nominal dos títulos, já considerados ajustes em função de amortizações, correção monetária e remuneração previstas na escritura de emissão. Nos casos em que a aquisição é efetuada por preço inferior, o procedimento previsto na norma é facultativo.

A minuta contém, ainda, regras gerais sobre prestação de informações - aplicáveis independentemente da adoção do Procedimento para Aquisição - e disposições sobre direitos políticos das debêntures readquiridas e mantidas em tesouraria.

“A norma representa mais uma parte do esforço da CVM de desenvolvimento do mercado de dívida corporativa. Ao conferir previsibilidade e flexibilidade a operações de aquisição de debêntures pelas companhias emissoras, espera-se contribuir para uma maior liquidez e um maior número de emissões destes títulos”, afirma Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado.

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