O Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais é visto como urgente pelo governo em exercício de Michel Temer. Depois da suspensão das nomeações nas diretorias de empresas públicas, a base governista quer que a pauta seja votada a partir de hoje na Câmara dos Deputados. Mas a pressa pode “colocar o presidente numa armadilha”, avalia Emilio Carazzai, presidente do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).
Para ele, a iniciativa de discutir a governança é elogiável, “mas vai criar híbrido jurídico”, pois a nova lei se sobrepõe a outras jurisdições. Na visão de Carazzai, da forma como está, a nova lei acaba piorando a governança corporativa das estatais.
Carazzai, que foi presidente da Caixa Econômica Federal em 1999, também discorda da exigência de que um diretor tenha dez anos de carreira para ocupar o cargo. “Isso dificulta a composição estratégica e diversificada. E se uma pessoa brilhante não tem esse tempo na empresa?”, questiona. A seguir, confira os principais trechos da entrevista:
Como o senhor avalia a decisão de suspender as nomeações até que a Lei das Estatais seja aprovada na Câmara? É uma medida positiva e de autodefesa às pressões partidárias ostensivas que possam eventualmente querer intervir de maneira injustificável na governança e na administração das estatais. Com a votação da lei pelo Congresso, ele terá uma proteção pra fazer um movimento benigno e desejável, que é o de ter pessoas certas nos lugares certos.Mas isso não pode fazer com que se aprove uma lei que foi pouco debatida? Sim, esse movimento político pode estar colocando o presidente em uma armadilha. Ele acelera a aprovação de um projeto de lei ruim, que, depois, pode ter uma série de pontos vetados. Do jeito que está, ele piora a governança das estatais, criando conflito e ambiguidade com as leis existentes e dificulta a diversidade dentro das empresas. Existe um consenso no mercado, que considera o estatuto bem intencionado, elogiável, mas precisa ser mais discutido. Lamentavelmente vai criar um híbrido jurídico. Quais são as críticas do IBGC em relação ao projeto? O ideal é que as leis existentes fossem aperfeiçoadas. Por exemplo, temos a Lei de Licitações (Lei 8666/93) e a Lei da Sociedades Anônimas (Lei 6404/76), às quais essa nova remete várias vezes. A lei de responsabilidade das estatais é como uma colcha de retalhos e abre espaço para ambiguidade.Mas o PL prevê regras específicas para nomeações. Isso pode surtir efeito positivo, não? Sim, mas a questão da nomeação e da indicação poderia ter sido resolvida por um decreto presidencial. Além disso, por que algumas empresas têm direito a uma administração profissional e outras não (o projeto não se aplica a empresas de receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões)? E, do jeito que está, o projeto dificulta a diversidade dos perfis que ocupam a diretoria, pois tem de ter 10 anos de empresa para assumir o cargo. E se uma pessoa brilhante não tem esse tempo?
Se o PL não é a solução mais adequada, o que pode ser feito para melhorar a governança dessas empresas? Essas empresas devem se submeter às regras do mercado, ou seja, à lei das S.A. O ideal seria eliminar todo capítulo referente às licitações e fazer ajustes na lei que trata do assunto, além de colocar regras para as estatais no texto da S.A. Outra coisa seria fazer com que uma eventual legislação fosse baseada em princípios de seleção e não em uma lista de prescrições, como prevê a proposta atual.
