Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Emenda na Lei das Agências Reguladoras pode retirar proibição a aparelhamento político

Deputado José Carlos Aleluia propôs a exclusão do artigo que impede a indicação de ministros, congressistas e dirigentes de partidos a cargos de direção dos órgãos

Pedro Ladislau Leite, O Estado de S.Paulo

10 Julho 2018 | 17h00

Um dos principais pontos do Projeto de Lei 6.621, de 2016, que regula a gestão das agências reguladoras, corre o risco de ser excluído pela comissão especial que analisa a matéria na Câmara. Uma emenda do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM/CE) retira do texto original o artigo que proíbe a indicação de ministros, congressistas e dirigentes de partidos a cargos de direção dos órgãos.

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No pedido, o deputado justifica a supressão do artigo para “não impedir a possibilidade de indicação de pessoas detentoras de reconhecidas experiência e competência profissional, somente em razão do exercício de determinados cargos ou funções”.

No entanto, diante das práticas de loteamento de cargos públicos no País, a emenda atrapalha o aperfeiçoamento da administração pública que o artigo trazia, avalia o coordenador do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBCG), João Laudo de Camargo.

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“As agências reguladoras devem harmonizar os interesses entre consumidores, concessionárias e Estado”, afirma o advogado. “Se não houver independência em relação aos partidos e à iniciativa privada, elas não vão prestar um bom serviço”, diz, lembrando que a Lei das Estatais, por exemplo, impede o aparelhamento.

Depois de tramitar desde 2013 no Senado, a Lei das Agências Reguladoras seguiu para a Câmara em 2016, onde é analisada pela comissão, que tem como relator o deputado Danilo Forte (PSDB-CE). Em seu parecer, Forte recomendou a “aprovação parcial” da emenda. A votação do parecer e das emendas propostas pode ocorrer na reunião que a comissão realiza nesta terça-feira, 10.

A proposta em trâmite define como será a operação de Anac, Anatel, Ancine, Aneel, ANP, ANS, ANTT e Anvisa, entre outros órgãos. Depois de passar pela comissão especial, a proposta volta ao Senado para aprovação. Procurados pela reportagem, os deputados Aleluia e Forte não responderam.

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