Falta de regulamentação prejudica efeitos práticos do Marco Civil da Internet

Falta de regulamentação prejudica efeitos práticos do Marco Civil da Internet

Legislação ‘simplória’, em questões como proteção de dados e neutralidade da rede, pode deixar os usuários da rede desprotegidos, alertam especialistas; governo vai iniciar os debates públicos

Ian Chicharo Gastim, O Estado de S. Paulo

27 de janeiro de 2015 | 07h00

Considerado vanguarda em governança, o Marco Civil da Internet ainda carece de regulamentação, o que vem colocando em xeque alguns dos seus efeitos práticos, alertam especialistas. Em 2013, no último levantamento do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), o Brasil tinha 85,9 milhões de usuários da rede. E foi para assegurar direitos a esse contingente de internautas - como a inviolabilidade da vida privada e a manutenção da qualidade da conexão - que a legislação foi sancionada em abril de 2014. Mas alguns pontos dela ainda precisam ser mais esclarecidos.

“A maior parte depende da regulamentação, que vai ser o gol, para se ter o efeito prático do Marco Civil”, afirma Renato Opice Blum, especialista em direito digital e presidente do conselho de Tecnologia da Informação da Fecomércio-SP. “Como ainda não existe regulamentação, não está claro quem vai fiscalizar”, completa.

Segundo o advogado, na proteção de dados pessoais, o Marco Civil é “muito simplório”. “O Marco protege dados pessoais, mas não define nem o que são dados pessoais.”

Para tentar mudar esse quadro, o governo dará início, amanhã, aos debates públicos para a elaboração da Lei de Proteção de Dados Pessoais e do decreto presidencial que regulamentará o Marco Civil. As discussões ocorrerão em plataformas no portal do Ministério da Justiça.

Neutralidade. Para o promotor do Ministério Público do Distrito Federal, Frederico Ceroy, a regulação deve esclarecer exceções da neutralidade da rede. Apesar do Marco Civil determinar que toda a informação deve circular com a mesma velocidade, provedores podem discriminar pacotes de dados em “serviços de emergência” e “requisitos técnicos indispensáveis à prestação de serviços”.

Nessa segunda exceção, um provedor, por meio de um laudo técnico, pode taxar um usuário, sustentando que ele consome toda a banda disponível para o bairro. “Provedores vão sempre dizer que algo é indispensável aos requisitos técnicos. É preciso regular para não virar um balaio em que pode caber qualquer gato”, diz Ceroy.

Conselheiro do CGI.br, Demi Getschko defende que a regulação é necessária também para questões de direitos autorais, cuja lei deve ser revista. “Hoje você vai direto do autor ao usuário final. Isso muda a regra.”

O secretário de Política da Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Virgílio Almeida, diz que o decreto servirá para direcionar o papel do Marco Civil. Ele, porém, defende um debate: “A internet é descentralizada, não tem um único órgão na governança”.

Gargalos. Apesar do grande número de usuários, o País tem rincões onde o acesso à internet é precário. Nas áreas rurais, só 15% dos domicílios têm acesso à rede, contra 48% em áreas urbanas, segundo o CGI.br. Além disso, 24,2 milhões de domicílios com renda até dois salários mínimos não têm acesso.

Coordenador de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, Adauto Soares afirma que tão importante quanto o acesso é o uso que se faz da internet. “Temos de saber se é só para diversão ou se está aumentando a renda”, diz.

“O governo não tem estrutura para monitorar”, completa.

Vanguarda. Os gargalos da internet no País, porém, não abalam a imagem do modelo brasileiro de gestão, considerado vanguarda no mundo. Virgílio Almeida, do ministério da Ciência e Tecnologia, afirma que um dos motivos da liderança do País na governança da internet se dá pela estrutura “multissetorial” do CGI.br, que é um órgão independente. “O CGI.br tem funcionado como modelo. O governo não tem a maioria dos assentos, tem 9 dos 21, que são distribuídos entre membros da sociedade civil, acadêmica, empresários", afirma. "Tudo é negociado, a escolha dos tópicos, as necessidades que o país tem no setor", completa.

De acordo com Demi Getschko, do CGI.Br, o modelo multissetorial é crucial para a gestão da internet porque a própria internet tem uma estrutura descentralizada e que, por isso, “todos devem ser ouvidos”. Para o conselheiro, regulação da internet, inclusive, não pode ser impositiva. “A internet se baseia na estrutura em telecomunicações, mas ela é livre, você não precisa de carteira de motorista para navegar na internet."

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