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Governança em órgãos federais pode virar lei

Texto a ser apresentado ao presidente em exercício, Michel Temer, está sendo elaborado por ministro do TCU

Jéssica Alves, O Estado de S.Paulo

05 Julho 2016 | 05h00

Há quase dois meses em vigor, a instrução que prevê controles internos e gestão de risco para órgãos federais pode virar lei. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, afirmou que está elaborando um texto para ser apresentado ao presidente em exercício, Michel Temer, para que a implementação da governança no setor público seja reforçada através de um decreto ou lei.“Já conversei com o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) para fazer esse projeto baseado na Instrução Normativa Conjunta, que é um primeiro passo. A intenção é evitar riscos que levaram a problemas no governo anterior, como no caso da Petrobrás, que comprou quatro refinarias sem avaliação de risco adequada”.

Publicada em 10 de maio, três dias antes do Senado decidir pelo afastamento da presidente Dilma Rousseff, a Instrução Normativa Conjunta n.º 1, de autoria do Ministério do Planejamento e da Controladoria Geral da União (CGU), foi um dos últimos atos da gestão petista e é o primeiro documento que instrui as entidades a terem controles internos e gestão de risco.

O texto foi elaborado a partir de um levantamento feito no ano passado pelo TCU para avaliação da governança, que identificou a falta de uma gestão de risco efetiva como principal problema. No contexto da Administração Pública Federal (APF), 80% das organizações estariam no estágio inicial, 13% estágio intermediário e apenas 7% tem a capacidade de estruturar a gestão de risco aprimorada. Esse resultado indica que há ineficácia na gestão de riscos nessas organizações. 

Com o documento, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade passa a ser o principal responsável pelo estabelecimento da estratégia de organização e da estrutura de gerenciamento de riscos. Dentro deste cenário, também será papel do dirigente máximo estabelecer, de forma continuada, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.

Segundo Assessor de Controle Interno do Ministério do Planejamento, Rodrigo Fontenelle, a principal função da instrução é enraizar os conceitos da governança corporativa e definir as responsabilidades da administração máxima dos órgãos públicos. “Tinha-se um entendimento falho de que controle interno era responsabilidade da CGU, mas ele é de cada gestor. Cabe ao dirigente prever o que pode atrapalhar o cumprimento de metas fiscais, por exemplo”, explica Fontelle. 

Cultura. Para o líder de Consultoria em Gestão de Riscos da Deloitte, Ronaldo Fragoso, a governança no setor público e privado são diferentes, mas caminham para o mesmo objetivo. Segundo ele, o principal desafio será encontrar a melhor forma de implantar a norma, já que no setor público as punições são diferentes. Ele sugere a elaboração de um programa de meritocracia e recompensas para que as práticas comecem a fazer parte da cultura da administração pública. “Não basta criar uma área. Tem que ter linguagem comum de risco, mecanismo de avaliação e relatórios, além de limites de autoridade em relação aos riscos”, afirma.

O professor da USP e sócio-fundador da Direzione Consultoria, Alexandre Di Miceli, defende que a gestão de risco é um tema bastante básico e exige debate independentemente de uma determinação legal. “Riscos financeiros, de reputação e estratégicos devem ser bem administrados e tal gestão não se faz só com documentação e estrutura. Uma boa governança não se baixa por decreto,” opina./COLABOROU RAQUEL BRANDÃO

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