Lei anticorrupção aplicada a estatais pode ir contra o interesse público, diz CGU

Ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage afirma que aplicação da nova lei em empresas públicas poderia ter efeito negativo em relação aos interesses da sociedade

Ana Fernandes, Valmar Hupsel Filho , O Estado de S. Paulo

18 de novembro de 2014 | 11h41

SÃO PAULO - O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, avalia que a aplicabilidade da lei anticorrupção sobre empresas estatais será alvo de debates. "Isso ainda vai suscitar muita discussão", disse o ministro em palestra realizada em São Paulo, nesta terça-feira, 18. 

Hage afirmou que, em sua visão, caberia a aplicação de multas a empresas estatais, mas outras penas previstas na legislação como suspensão de atividades ou confisco de bens teriam um efeito negativo se aplicadas a esse tipo de empresa. O ministro lembrou o princípio da supremacia do interesse público para sustentar sua posição. 

O ministro não citou diretamente, em sua fala no evento, a Operação Lava Jato da Polícia Federal, nem possíveis sanções à Petrobrás, mas disse que a lei, na visão dele, pode ter efeito retroativo. Como exemplo citou a Sabesp, objeto de investigações em São Paulo, no contexto da crise hídrica. "Poderíamos chegar ao fechamento da Sabesp? Não é algo trivial", argumentou.

Na apresentação, Hage elogiou a lei e disse preferir o nome de "lei empresa limpa", já que, segundo ele, existiam outras leis anticorrupção já em vigor no País. Ele afirmou que a legislação foi um passo importante no esclarecimento de responsabilidade das empresas sobre envolvimento em atos de corrupção. "A lei é o coroamento de uma etapa", disse Hage. Ele falou, contudo, de outras medidas importantes que ainda não foram feitas no País, como a reforma política.

O ministro disse ainda esperar que a lei seja regulamentada em breve. Em vigor desde janeiro, a lei ainda não foi regulamentada por decreto presidencial. A demora na regulamentação foi alvo de críticas da ex-candidata à Presidência Marina Silva nas redes sociais.

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