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Lei Anticorrupção completa um ano, mas empresas ainda devem avançar no compliance

Estudo da consultoria ICTS mostra que 61% das empresas pesquisadas ainda não mapearam seus riscos de corrupção; decreto federal que regulamentará lei está parado na Casa Civil

Ian Chicharo Gastim, O Estado de S. Paulo

28 de janeiro de 2015 | 19h28

Elaborada para responsabilizar a pessoa jurídica por "atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira", a Lei Anticorrupção completa um ano em vigor nesta quinta-feira, 29. Apesar de ter criado estímulos para empresas montarem estruturas para mitigar riscos relacionados à corrupção, o cenário no País é de que empresas ainda estão em um estágio inicial de adoção de práticas contra atos ilícitos, como o compliance, isto é, do conjunto de medidas que visa a garantir o cumprimento às leis.

Realizada entre setembro de 2014 e janeiro de 2015, com 231 empresas que mantem operações no Brasil, a "Pesquisa sobre o Nível de Maturidade de Compliance", da consultoria ICTS, apontou que 61% das empresas ainda não mapearam seus riscos relacionados à corrupção, enquanto apenas 12% afirmaram possuir um programa de compliance efetivo.

Sócio-diretor da ICTS, Mauricio Reggio defende, entretanto, que a procura por estruturas de gestão de riscos e compliance tem aumentado no País. "A gente não pode generalizar, mas companhias estão trabalhando para ter ferramentas que ajudem a combater casos de corrupção", afirma. De acordo com Reggio, empresas brasileiras, porém, também precisam avançar em estruturas de canal de denúncia e ouvidoria independente, além de ter um código de conduta ético, divulgado, revisado, atento à nova legislação.

Apesar de ter entrado em vigor em janeiro de 2014, a lei 12.846/13 ainda não foi regulamentada em nível federal, o que cria um ambiente de insegurança jurídica para empresas, segundo especialistas. Advogado e professor de direito penal da Faculdade de Direito da USP, Pierpaolo Bottini afirma que, mesmo não sendo essencial para o cumprimento da legislação, o decreto presidencial pode esclarecer questões como a dosimetria da pena e o que será considerado como um bom programa de integridade para redução de penas.

"A empresa vai se sentir mais segura quando souber o que vai ser considerado um bom programa de compliance". afirma Bottini. O advogado, porém, defende que empresas não precisam esperar o decreto, pois há parâmetros para se seguir, como regras internacionais, e recomendações da própria Controladoria-Geral da União (CGU) para programas de compliance.

Questionado se empresas estão esperando a regulamentação para estabelecerem sistemas de compliance, Mauricio Reggio, da ICTS, defende que o decreto "não é algo que as faça prorrogar as medidas". "Está tudo aí, temos referências internacionais, basta fazer a lição de casa", afirma. "A regulamentação pode esclarecer quem vai aplicar a lei, mas, do ponto de vista prático, não vai alterar muito a questão do compliance."


Em nota, a CGU informou que o decreto se encontra para análise na Casa Civil e que a lei "não necessita da regulamentação para ter sua vigência estabelecida". "Lembro que essa é uma matéria complexa, mas o texto está praticamente pronto. Estamos ajustando os últimos detalhes", afirmou, no comunicado, o ministro-chefe, Valdir Simão. Por sua vez, a Casa Civil, também em nota, informou que o decreto está "em análise" sem previsão de publicação.

Para empresas estabelecerem sistemas completos de compliance, Reggio acredita que "levará de três a cinco anos", em virtude da demora para mudar a cultura empresarial no País e da necessidade de investimentos. "Empresas multinacionais e de setores regulamentados, jé tem estrutura, mas, em geral, observa-se que as empresas já começaram a se mexer", afirma. "Há dificuldades de se contratar profissionais do tipo, o mercado está se mexendo, ainda que paulatinamente", completa.

Em virtude da baixa aderência de empresas a processos para mitigar riscos relativos à corrupção, Pierpaolo Bottini, da USP, afirma que a regulamentação será importante, mas apenas quando surgirem processos com base na lei que empresas vão, de fato, correr para montar estruturas sólidas anticorrupção. "Quando os fatos forem apurados e as sanções aplicadas, as empresas vão se preocupar", afirma. "Ainda paira um clima de que a lei não está pegando, porque realmente ainda existem pouquíssimos processos, mas quando houver, e vai haver, com certeza vai mudar essa proporção."

Consultor do Veirano Advogados, Luiz Navarro, afirma que a Operação Lava Jato pode ser considera um "divisor de águas" no combate à corrupção no País. "Está assustando muita gente [Lava Jato]. A operação está mostrando que o ambiente está se transformando", afirma. "Os passos poderiam ser maiores, mas a avaliação é de que estamos avançando no combate à corrupção", completa. 

A Lei Anticorrupção, inclusive, poderá ser aplicada na Lava Jato, caso se comprove que os esquemas fraudulentos continuaram acontecendo em 2014 – legislação só pode ser utilizada para punir atos ilícitos que ocorreram após sua entrada em vigor.

Na visão de Mauricio Reggio, da ICTS, o principal saldo em um ano da lei, é que a legislação trouxe para o debate situações de corrupção. "A aplicação traz uma inibição em relação às empresas. Mesmo que não estejam ligadas aos setores de petróleo e construção, elas estão vendo o que pode acontecer", afirma.

 

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