Felipe Rau/Estadão
Felipe Rau/Estadão

Lei das Estatais é uma 'tragédia' do ponto vista técnico-legislativo, diz instituto

Durante o Fóruns Estadão de Governança Corporativa, o presidente do IBGC afirmou que a nova lei pode conflitar com outras; para o consultor, é preciso mudar mentalidade na gestão

Álvaro Campos e Fernanda Guimarães, O Estado de S.Paulo

19 Julho 2016 | 13h52

SÃO PAULO - O presidente do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Emilio Carazzai, afirmou nesta terça-feira, 19, que a Lei 13.303, conhecida como Lei das Estatais, é uma "tragédia" do ponto de vista técnico-legislativo. Isso porque ela pode conflitar com outras leis, como a das S.A. e do mercado de capitais. "A percepção que nós temos é que poderíamos ter avançado mais, que é uma oportunidade perdida", comentou o dirigente durante mais um evento da série Fóruns Estadão, sobre Governança Corporativa.

O IBGC fez 16 propostas para os autores do projeto, mas ele diz que ficou com a sensação de que a lei não traz avanços importantes que deveriam ter sido inseridos. "A lei não inova, não avança em pontos como a criação de conselhos de indicação de profissionais para assumir os cargos de direção", apontou. Ele questionou também o fato de a lei não atingir totalmente as estatais, como por exemplo a Caixa, que ficou de fora.

Para ele, não há nenhum motivo que justifique uma influência, mesmo que benéfica, na gestão de uma estatal. "É natural que em um regime de presidencialismo de coalizão haja uma partilha de cargos de Estado, de altos cargos comissionados, mas nada justifica a influência nas estatais".

Carazzai comentou que o Brasil tem 130 empresas estatais que, somadas, têm um faturamento que as colocaria entre as 20 maiores economias do mundo. "Quando se depara com a questão da existência das estatais, vem à mente a metáfora do caçador de elefante, de que matar o bicho é fácil, duro é remover o cadáver. Há certa inibição, leniência da sociedade com a existência das estatais".

Maçã podre. O sócio da Direzione Consultoria e Educação Executiva Alexandre di Miceli afirmou que adotar regras de compliance sem uma mudança de mentalidade na gestão de uma empresa é "enxugar gelo". 

Segundo ele, os diversos casos de corrupção revelados recentemente mostram que não se trata de uma "maçã podre" no cesto, mas sim reflexos de um sistema que acaba gerando essas irregularidades. "Nós precisamos revisitar questões fundamentais para a base do modelo de governança de uma empresa de sucesso do século XXI". Para o pesquisador, a ética tem de ser parte integral de qualquer decisão empresarial.

Os líderes de uma empresa precisam estar dedicados a alinhar os interesses de todas as partes interessadas, afirma Miceli, e também se deve promover uma gestão de pessoal baseada na confiança, não na pressão, para extrair o melhor dos funcionários. Além disso, é preciso ser transparente em relação aos impactos, mesmo os não financeiros, da companhia. E ter um interesse voluntário em buscar e arcar com as externalidades da operação da empresa.

Transparência. Para o secretário executivo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, Antonio Carlos Nóbrega Vasconcellos, governança no setor público significa ganhos de eficiência na gestão dos recursos. "A criação de mecanismos para inibir práticas de corrupção leva a um cenário mais transparente na relação público-privado e gera ganhos para todos. Em uma licitação mais justa, as empresas mais qualificadas vão ganhar, o que resulta lá na ponta em serviços melhores para a população", explicou.

Segundo ele, os próximos anos vão trazer os reflexos dos aprimoramentos em governança e compliance que estão sendo implementados agora. "É questão de tempo. Alguns mecanismos precisam ser amadurecidos, mas o caminho está sendo percorrido".

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