BRASÍLIA - Um ano e meio após a sanção da Lei das Estatais – criada para dar um caráter mais técnico às administrações de empresas públicas –, mais da metade ainda não cumpre a legislação. O prazo para que elas ajustem seus estatutos às novas regras termina no dia 30 de julho. Das 147 estatais da União, 84 não aprovaram as mudanças que tentam barrar ingerência política. O levantamento, obtido pelo Estadão/Broadcast, foi feito pelo Ministério do Planejamento.
A Lei das Estatais foi uma das primeiras sancionadas pelo presidente Michel Temer, que defendeu a necessidade de “sanear” empresas públicas após uma série de escândalos sobre desvios de recursos e ingerência política, embora diversas legendas aliadas do governo, incluindo o próprio partido do presidente (MDB), façam indicações políticas para cargos de alto escalão.
A lei proíbe, por exemplo, indicação de dirigentes políticos e de parlamentares (mesmo licenciados) a cargos de presidente, diretor e membro de conselho de administração de estatais. Também estabelece regras para o funcionamento de comitês e conselhos, com o objetivo de melhorar as práticas dentro das companhias.
Apesar das exigências técnicas, não existe uma regra específica para barrar a indicação de pessoas ligadas a políticos, mas que não sejam parentes ou não tenham relação formal com partidos. “A lei estabelece claramente os critérios positivos e negativos. Se a pessoa entra naqueles critérios, ela é apta a exercer o cargo, independentemente da indicação política”, diz o secretário de Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Soares.
Segundo ele, a determinação no governo é buscar pessoas qualificadas, mas não se pode correr o risco de “demonizar” a política. O secretário lembrou ainda que o governo é “dono” da estatal e pode fazer indicações, assim como um controlador de uma empresa privada.
Adequação. Das 147 empresas estatais do governo federal, 63 já fizeram as mudanças necessárias, entre elas BNDES, Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil e, mais recentemente, Caixa. O banco estatal se adequou à Lei das Estatais dias depois de ter afastado quatro vice-presidentes por suspeitas de irregularidades (um acabou sendo reconduzido). Dos 12 vices da Caixa, apenas um não era indicado de partidos políticos.
Os gestores indicados antes da vigência da lei não precisam ser destituídos. Mas o secretário garante que os critérios técnicos serão cobrados na renovação dos mandatos, impedindo reconduções de quem não tem as competências exigidas. “Isso (manutenção do cargo) não é um problema. Pode falar que é um problema político e técnico, mas não é jurídico. Não é nenhuma ilegalidade. Ele tem direito a cumprir aquele mandato. Vai renovar? Não”, diz.
Entre as 84 que faltam, estão os Correios. Em grave dificuldade financeira e com um histórico de interferência política, a empresa já aprovou internamente o novo estatuto e deve apreciá-lo em assembleia-geral no dia 30 deste mês. A estatal informou que adotou medidas de forma antecipada, entre elas a inclusão dos requisitos e vedações para administradores e conselheiros.
Quem não cumprir o calendário estará sujeito à fiscalização dos órgãos controladores a partir de 1.º de julho.
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