ABTA formaliza à Anatel oposição à compra da Way pela Telemar

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) entregou à Anatel no dia 25 de agosto um documento formal pedindo a não aprovação da compra da operadora de TV a Cabo Way Brasil pela TNL BCS Participações, empresa coligada à companhia de telefonia fixa Telemar. Segundo a ABTA, seus argumentos estão fundamentados na Lei do Cabo, Lei Geral de Teles e do Contrato de Concessão da Telemar.A ABTA entende que a transferência do controle da Way para a TNL contraria o princípio da legalidade da constituição brasileira e da competição saudável no setor de telecomunicações. "A entrada de uma tele no serviço de TV paga, uma monopolista local com uma rede capilarizada, é um potencial de mercado bem maior do que o da TV por assinatura, o que coloca em risco o equilíbrio competitivo do setor e o poder de escolha que sempre foi ofertado ao consumidor final", afirmou Alexandre Annenberg, diretor executivo da ABTA, em comunicado. Segundo a entidade, no entanto, as operadoras de TV por assinatura não representam uma ameaça às concessionárias de telefonia. De acordo com a ABTA, o artigo 15 da Lei do Cabo proíbe a entrada de empresas de telefonia fixa no serviço de TV paga em regiões nas quais aja um interesse de operadoras de TV fechada. Está claro, segundo a entidade, que concessionárias ou coligadas não podem atuar na TV paga onde já exista uma operadora do setor prestando o serviço. De acordo com informações da entidade, a TNL é uma subsidiária integral da Tele Norte Leste Participações, que detém 80,89% do total de ações da Telemar. Isso a impediria de atuar em TV paga. A Telemar arrematou a Way Brasil em leilão na Bovespa por R$ 132 milhões no dia 27 de julho. A Anatel ainda não se pronunciou sobre a operação.

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