Aécio: Lei de Responsabilidade está sendo 'jogada fora'

O candidato derrotado do PSDB à Presidência, senador Aécio Neves (MG), afirmou nesta terça-feira que o Congresso Nacional pretende anistiar a presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) de incorrer em crime de responsabilidade ao tentar aprovar o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, ampliando o abatimento da meta de superávit primário. Em pronunciamento durante a sessão, o tucano criticou a articulação dos governistas de votar, em bloco, os 38 vetos presidenciais que trancam a pauta do Congresso. A apreciação desses vetos é pré-requisito para que deputados e senadores votem o projeto que altera a LDO.

RICARDO BRITO, BERNARDO CARAM E ISADORA PERON, Estadão Conteúdo

25 de novembro de 2014 | 18h30

Aécio Neves explicou que, pela Lei Orçamentária deste ano, o governo pode remanejar até 20% de cada dotação orçamentária, caso cumpra a meta fiscal. Contudo, o tucano disse que, mesmo sem ter cumprido tal meta, Dilma já remanejou R$ 44 bilhões do orçamento até o dia 13 de novembro. "Todo esse açodamento tem um único objetivo: anistiar a senhora presidente da República do crime de responsabilidade fiscal que ela cometeu", afirmou.

O tucano anunciou que, se essa "violência" for chancelada pelo Legislativo, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a nova lei. Mais cedo, o PSDB já havia entrado no Supremo com uma ação para suspender a tramitação do projeto que altera a LDO deste ano.

Aécio Neves, que também preside o PSDB, afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo "jogada fora" pelo Congresso com uma eventual aprovação da proposta que altera a LDO. Ele disse que os efeitos de uma decisão como essa serão sentidos por todos, como um eventual rebaixamento da nota de risco do Brasil e a não-geração de empregos. "Essa é a questão central, estamos tratando da vida real das pessoas. Um Parlamento para ser respeitado tem que se fazer respeitado", disse.

O tucano disse que as consequências são "muito mais graves" do que apenas a articulação que a maioria governista está fazendo. Para ele, essa decisão é um "passo para trás". Ele conclamou os parlamentares da base aliada e da oposição para, acima das circunstâncias, respeitar o "nosso mandato" no Congresso.

O adversário de Dilma nas eleições afirmou que a petista enganou os brasileiros. Durante a campanha, disse Aécio, a petista dizia que as contas públicas estavam em equilibradas e dizia que iria cumprir a meta do superávit. "Portanto, enganaram os brasileiros durante a campanha", criticou.

Aliado de Dilma, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), reafirmou que sua decisão de votar em bloco os vetos tem amparo regimental. Ele disse que garante o direito da oposição de se manifestar. "Tenho um respeito muito grande por Vossa Excelência e garanto que, por mais que eu seja benevolente, não há como indefinidamente fazer com que a maioria não se expresse. Não temos de impedir que a maioria se manifeste. Quer queiramos ou não. Temos que garantir o direito da minoria e eu garantirei um a um", afirmou Renan Calheiros.

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