Anac diz que cassação de slots da Varig é legal

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou nota hoje negando que tenha descumprido decisão judicial ao cassar as concessões de pouso e decolagem (slots) e os horários de vôo (hotrans) da Varig. Segundo a nota, "diferentemente do que vem sendo veiculado", a Anac informou ao juiz da decisão administrativa tomada "e o fez visando manter a tripartição de poder prevista na Constituição Federal". A entidade afirma ainda que não foi notificada sobre o teor da decisão por parte do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial, responsável pelo caso Varig.A Anac sustenta que a outorga de hotrans/slots e freqüências de linhas e rotas a serem utilizadas pelas empresas aéreas, é, nos termos da lei, matéria de exclusiva competência da União, cujo foro de debate judicial é a Justiça Federal. "Não se pode confundir concessão ou permissão do Serviço Público (art.3º V) com outorga das hotrans (art.3º III). Se estivéssemos tratando da mesma questão, o poder legislativo não teria inserido incisos distintos para tratar do mesmo instituto jurídico", afirma a nota.

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