Autorização da Anatel à Telefônica dispensa portaria

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse hoje que foi uma decisão de governo a autorização dada ontem pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que a Telefônica possa prestar serviço de televisão por assinatura via satélite (DTH). Segundo ele a discussão envolveu a Casa Civil, o Ministério das Comunicações e a própria Anatel."Tentamos encontrar uma solução temporária, até que a gente tenha uma solução definitiva, como a Lei Geral que vamos fazer", disse Costa, referindo-se à Lei Geral de Comunicação de Massa, que o governo está preparando para os setores de radiodifusão, internet, TV por assinatura e telefonia.Costa disse que, com a decisão da Anatel não há mais necessidade de o ministério editar uma portaria regulamentando o setor. Ele havia dito, em novembro do ano passado, que a Anatel editaria uma portaria com regras para o DTH e que até a edição dela todos os processos sobre o assunto, na Anatel, estavam paralisados. Mas até hoje a portaria não foi publicada."A partir do momento em que o Conselho Diretor da Anatel deu a anuência, evidentemente o assunto agora está legalizado", disse Costa. "O que não pode ocorrer é colocar no ar uma operação sem anuência da Anatel ou do governo", disse Costa após participar da abertura do Fórum ACEL - Tecnologia e Negócios em Telefonia Celular.Segundo o ministro, a regulamentação sobre produção e distribuição de conteúdo, como programas de televisão, ainda será discutida pelo Conselho Consultivo das Comunicações, que será criado na próxima semana, pelo ministério. Esse conselho, formado por diversos setores da sociedade e do governo, deve apresentar sugestões à Casa Civil para a elaboração da Lei Geral de Comunicação de Massa.Costa disse ainda que a autorização dada à Telefônica não quer dizer que esteja consolidando uma legislação que libera a entrada de capital estrangeiro no mercado de TV por assinatura. Ele disse que o Congresso é que vai discutir os limites dessa participação. "Essa decisão consolida a certeza de que temos de estudar imediatamente esse problema e temos que apresentar uma solução definitiva", afirmou. "O Congresso tem que se debruçar sobre esse assunto, porque não temos leis específicas que tratem de todas as facetas desse problema", completou.

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