Bolívia impõe regra que inibe queixas para quem ficar

As companhias de petróleo terão de abrir mão de qualquer reclamação judicial por perdas e danos contra o governo caso decidam permanecer na Bolívia. Os novos contratos para exploração e produção, que devem ser firmados até o próximo dia 28, prevêem uma cláusula de "Ausência de reclamações". Dessa forma, a empresa signatária "desiste e renuncia a qualquer ação" que possa ter contra o país, a estatal local YPFB ou suas afiliadas. De acordo com informações do jornal boliviano El Diário, as companhias que se adequarem aos novos termos reconhecem ainda o fim dos contratos de risco compartilhado, vigentes até o momento. São 71 contratos com 17 empresas ou consórcios. Caso não aceitem as regras, podem ser expulsas do país, segundo determina o artigo 3º do Decreto Supremo de Nacionalização. Segundo especialistas, a renúncia a contestações judiciais só terá efeito sobre as atividades reguladas pelo contrato, ou seja, as concessões para exploração ou produção de petróleo e gás. Isso quer dizer que, mesmo assinando o documento, a Petrobras ainda terá direito de requerer indenização pela perda do controle das refinarias, por exemplo, medida prevista no decreto de nacionalização. A Petrobras opera os dois maiores campos de gás boliviano, San Alberto e San Antonio, em parceria com a francesa Total e a Petrolera Andina, controlada pela espanhola Repsol. Os contratos atuais com a YPFB dão à Petrobras o direito de recorrer a uma câmara arbitral do Banco Mundial (Bird) para apresentar queixas sobre o descumprimento de regras que protegem investimentos. A Petrobras pode fazer isso porque a Bolívia é signatária desse acordo. O Brasil não é, mas, ainda assim, a Petrobras Bolívia pode recorrer à câmara. Isso porque a subsidiária responde a uma companhia holandesa, controlada pela Petrobrás. A Holanda, como a Bolívia, é signatária desse acordo de proteção de investimentos. Os contratos fazem parte da adequação das operações das petroleiras à nacionalização do setor de petróleo e gás boliviano. A primeira minuta apresentada à companhia prevê que a YPFB tome o controle sobre a venda da produção de petróleo e gás, repassando aos operadores dos campos valores referentes ao custo das operações e margem de lucro. Nas últimas semanas, o ministro dos Hidrocarbonetos, Carlos Villegas, vem mantendo uma maratona de reuniões com as companhias, a fim de acertar os termos antes do final do prazo. Villegas espera ter, no início desta semana, os resultados das auditorias sobre os campos de petróleo e gás, que vão definir a remuneração de cada projeto. No fim de semana, Villegas esteve reunido com a área de fiscalização da YPFB para analisar os dados já apresentados pelas empresas contratadas para o serviço. Na semana passada, o ministro havia se comprometido a apresentar à imprensa informes semanais sobre o processo de negociações, com o objetivo de garantir transparência e evitar a disseminação de rumores. No último informe, Villegas afirmou que as negociações com as petroleiras estavam em sua fase final, depois de uma primeira rodada de conversas com cada empresa. Há no Congresso um projeto de lei que amplia o prazo de negociações em mais 30 dias, proposto pelo partido do presidente Evo Morales, Movimento Ao Socialismo (MAS). O vice-presidente boliviano, Álvaro García Linera, no entanto, já afirmou que o prazo inicial será cumprido. (Colaborou Agnaldo Brito)