Cade arquiva denúncia contra privatização de Eletropaulo

O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou ontem as denúncias de fraude na licitação de venda da distribuidora de eletricidade de São Paulo, Eletropaulo, ocorrida em abril de 1998 por entender que houve prescrição das acusações. Os conselheiros, por unanimidade, aceitaram os argumentos da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que alegou que passaram mais de cinco anos entre a realização da licitação e abertura formal de processo administrativo para investigação das supostas irregularidades. A averiguação preliminar foi instaurada em 22 de maio de 2003. O relator do processo, conselheiro Luís Fernando Rigato, destacou em seu voto que a lei 8.884 é bem clara quando diz que "transcorridos mais de cinco anos" para início da apuração de uma denúncia, ela se torna prescrita. Durante a votação em plenário, houve muito debate entre os conselheiros sobre esse entendimento, mas no final prevaleceu a tese da prescrição e o assunto foi arquivado. As primeiras denúncias vieram a público em maio de 2003 dando conta de que teria ocorrido em 1998 um suposto acordo entre a Enron e AES (acionista da Light) para favorecer a primeira na disputa pela Eletropaulo. Outra empresa, a VBC, também foi acusada de participar do acordo e, assim, teria sido eliminada a competição pela distribuidora paulista de energia. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, após a publicação dessas acusações, aprovou um requerimento do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para que fosse instaurado no Cade um processo investigativo sobre o caso.