Começa prazo para empresa devedora aderir ao Refis 3

Começaram ontem as inscrições para o Refis 3 pela internet. O Refis é um programa de parcelamento especial de dívidas do governo federal, que visa facilitar o ajuste de contas com as empresas devedoras. ?Após muito debate político na Câmara, se achou melhor lançar esta Medida Provisória?, explica o auditor da Receita Federal, Luiz Monteiro.Há duas semanas, o secretário-adjunto da Receita Federal Paulo Ricardo de Souza Cardoso informou que a União tem a receber dos contribuintes um total aproximado de R$ 880 bilhões. ?É difícil saber quantas empresas vão aderir ao Refis 3 e quanto desta dívida será paga, mas é a oportunidade para aqueles que estão em atraso regularizarem sua situação,? diz Monteiro.Caso queira quitar seus débitos em até 6 parcelas, o micro e pequeno empresário tem desconto de 80% nas multas e de 50% nos juros. Se for parcelar em 7 ou mais vezes (até 130), tem apenas 50%. A parcela mínima mensal a ser paga é de R$ 2 mil, para as empresas fora do Simples. Aquelas que estiverem inscritas no sistema simplificado podem pagar uma parcela mínima de R$ 200.?Há duas grandes vantagens para os participantes do Simples?, diz o consultor jurídico do Sebrae-SP, Paulo Melchor. ?A primeira é a parcela menor. A segunda é que optantes pelo Simples poderão parcelar sua dívida. Normalmente, a legislação não permite isso.?O consultor critica apenas a não-inclusão de todas as pequenas empresas nesses benefícios. ?Infelizmente, a legislação não permite que algumas pequenas empresas se enquadrem no Simples. E estas, mesmo sendo pequenas, não poderão se aproveitar destes benefícios.? Ainda assim, Melchor aconselha que todas as micro e pequenas empresas com dívidas se inscrevam no programa.?Todas as empresas devem fazer o possível para não ter débitos fiscais?, diz Melchor. ?Com débitos, elas correm o risco de perder o registro no Simples, não podem participais de muitas licitações e dificultam a relação com fornecedores. E dependendo do tributo, o empresário pode responder criminalmente.? Mesmo com essa recomendação, Melchor admite que nem todas as empresas regularizam seus débitos. ?Das 130 mil que se inscreveram no Refis 1, em 2000, apenas 25 mil ficaram até o fim.?O primeiro passo para acertar as contas é entrar nos sites da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda e enviar o termo de adesão ao Refis 3 até o dia 15 de setembro. Em seguida, deve pagar as parcelas mínimas até que receba o valor consolidado da dívida - com o valor final das parcelas. ?Quem entrar para o Refis 3 está tendo uma chance de renegociar, então não pode atrasar nenhuma parcela por mais de 2 meses ou será excluído?, explica Monteiro, da Receita Federal.?Bondade?Este é o 3º programa de parcelamento especial realizado pelo governo. ?Talvez alguns empresários fiquem mal acostumados, achando que podem deixar pra pagar depois. Mas o risco não vale à pena?, diz Melchor, do Sebrae. ?A própria Receita tem idéia de como algumas empresas sofrem com os tributos.?Para Monteiro, da Receita, o refis não é uma ?bondade? para os devedores. ?Nós não estamos abrindo mão do principal, apenas de parte da multa e dos juros?, explica ele. ?Não é uma vantagem, é apenas um fôlego para que essas empresas tenham condições de pagar aquilo que é devido.?Os débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 também poderão ser renegociados no Refis 3, porém não com descontos. A facilidade é parcelá-los em até 120 meses.

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