Cteep tem R$ 191 milhões a receber do governo de São Paulo

A Transmissão Paulista (Cteep) tem R$ 191 milhões a receber da Secretaria da Fazenda de São Paulo, conforme consta no seu balanço do terceiro trimestre de 2006. A maior parte, R$ 177,39 milhões é de longo prazo, e praticamente todo o valor refere-se à pendência com os aposentados e pensionistas regidos pela Lei 4.819/58. Essa pendência foi considerada pelo mercado, na época da privatização, um dos maiores pontos de incerteza para o novo proprietário. A Cteep foi adquirida pela colombiana ISA - Interconexión Eléctrica em leilão realizado em 28 de junho deste ano. No edital de venda da Cteep, o governo do Estado de São Paulo, que vendeu a empresa, garantia o repasse de uma parte do valor a ser pago para esses aposentados e o restante foi abatido do preço mínimo fixado para o leilão. Como o assunto ainda corre na Justiça, o documento previa ainda o ressarcimento do Estado pelos novos controladores, caso a Justiça retire, em decisão definitiva, a obrigação do pagamento desses benefícios pela Cteep. A briga judicial começou porque o governo paulista, baseado em entendimento da Procuradoria Geral do Estado, retirou dos salários desses aposentados vários benefícios limitando o valor a ser pago. Uma das limitações, por exemplo, é o teto do salário do funcionalismo público, que passou a ser aplicado. Conhecidos como aposentados da Lei 4.819/58, os inativos da Cteep reclamam na Justiça o pagamento do valor que recebiam quando estavam na ativa. Em sentença de primeira instância conseguiram tanto o valor integral como que o pagamento fosse feito pela empresa e não mais pela Secretaria de Fazendo de São Paulo. Em razão dessas incertezas, a Cteep lançou no seu balanço do terceiro trimestre uma provisão para contingências trabalhistas de R$ 356,22 milhões. A empresa classifica que, deste total, a expectativa de perda é provável para ações equivalentes a R$ 134,29 milhões, possível para R$ 10,55 milhões e remota para R$ 211,36 milhões.