Justiça garante recuperação judicial da Varig antiga

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio rejeitou, no início da tarde de hoje, um recurso judicial movido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Rio de Janeiro, exigindo que a Varig apresentasse Certidão Negativa de Débito (CND) com a Receita Federal e com o INSS. Essa obrigação poderia inviabilizar seu processo de recuperação judicial, anular a venda da nova Varig para a VarigLog e resultar na falência da companhia.Na semana passada, o desembargador Jair Pontes havia votado a favor do recurso da PGFN e outros dois desembargadores pediram vistas do processo para analisá-lo melhor. Hoje, os desembargadores Ana Maria de Oliveira e Paulo Maurício Pereira votaram a favor da companhia."O que a 4ª Câmara Cível decidiu é que a União não tem interesse em se opor à decisão do Tribunal de Justiça por não estar submetida ao processo de recuperação judicial", disse o advogado da Varig antiga, José Alexandre Meyer, do escritório Motta, Fernandes Rocha Advogados. Ele se referiu a uma decisão do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial, que, em dezembro do ano passado, dispensou a Varig de apresentar a CND porque a dívida com a União, de R$ 3,5 bilhões, não está sujeita à recuperação judicial. Deste total, R$ 2 bilhões são de créditos da Receita Federal e o R$ 1,5 bilhão restante, do INSS.O agravo de instrumento da PGFN que exigia a CND foi movido em função dessa decisão do juiz Ayoub. "O crédito fiscal está excluído da recuperação judicial", afirmou o juiz. Segundo ele, "o que foi julgado hoje foi um recurso contra uma decisão que eu publiquei", acrescentou. Apesar da decisão favorável, a Varig continua excluída do programa de parcelamento especial de dívidas com a Receita e com o INSS (Paes). A exclusão foi publicada na semana passada pelo Diário Oficial da União. Segundo Meyer, a companhia analisa a melhor forma de incluir novamente a sociedade no programa fiscal em questão - ou por meio de um recurso administrativo ou um recurso judicial.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.