Ministério Público entra com ação para suspender leilão da CTEEP

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo ajuizou ontem ação civil pública pedindo a suspensão do leilão de privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep) previsto para amanhã. Para o MPF, o leilão só pode ocorrer com a anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que não ocorreu até agora e poderá causar grave prejuízo aos investidores e aos consumidores. Caso a liminar seja concedida após o leilão, o MPF pede a anulação da venda do controle acionário. Tanto a Aneel quanto o governo do estado não cumpriram duas recomendações expedidas pelos procuradores da República Inês Virgínia Prado Soares e José Roberto Pimenta Oliveira nos últimos dias 12 e 13 de junho, respectivamente, que pediam providências a ambos para garantir a lisura do processo de privatização, diz a Procuradoria da República em São Paulo, por meio de nota. Outra recomendação, expedida em março de 2006 pelo MPF e com intuito semelhante, também foi ignorada. O estado, sócio majoritário da companhia e com concessão federal para transmissão de energia, não submeteu o edital de privatização à anuência prévia da agência reguladora. Por sua vez, a Aneel informou que não faria uma análise prévia do edital, mas apenas daria a anuência ou não, após conhecer a empresa ganhadora do certame. Para o MPF, o não-cumprimento das recomendações já suscita a abertura de uma apuração administrativa, cível e criminal sobre os agentes públicos envolvidos, inclusive por atos de improbidade administrativa. A ação visa garantir a legalidade, moralidade, lealdade e impessoalidade dos atos da administração pública.