Projeto de Lei exige atenção do investidor em imóvel de aluguel

Um projeto de lei federal em processo de aprovação no Senado afeta os proprietários de imóveis com inquilinos que têm contas de condomínio atrasadas. Hoje, há uma divergência na interpretação da lei atual por parte dos tribunais - é preciso cobrar judicialmente a dívida antes de executá-la. Se aprovado, o projeto de lei 90/2004 (que dá nova redação ao inciso 4º do artigo 585 do Código de Processo Civil), vai eliminar essa etapa do processo. A proposta já passou pela Câmara e está em fase final de aprovação no Senado. A partir da aprovação, o proprietário do imóvel deve tomar alguns cuidados extras para evitar que seu nome seja protestado e que seu imóvel seja penhorado. "O ideal é que o inquilino repasse o dinheiro para que o proprietário pague a conta do condomínio", recomenda Quirino. Assim o investidor terá o controle real do pagamento da conta. Segundo especialistas, atualmente quando o proprietário de um imóvel está em dívida com o condomínio, leva-se meses ou até mesmo anos até que as conta sejam liquidadas. De acordo com o advogado Hamilton Quirino, a dívida do condomínio deveria ter execução direta. "Constitui um título líquido, certo e exigível, e pode ser objeto de protesto, em caso de não pagamento na data do vencimento, de acordo com a Lei 9.492/1997", explica. Ele opina que essa dívida deveria ser cobrada como qualquer outro título executivo extrajudicial. "Bastaria o ingresso em juízo, citando-se o condômino inadimplente a pagar em 24 horas, sob pena de ser penhorado o próprio bem, ou outro qualquer, para satisfação da divida." Mas essas regras não têm funcionado na prática. "Os tribunais de Justiça têm entendido que não posso executar a dívida, tenho de primeiro cobrar." As informações são da edição de domingo de O Estado de S.Paulo/Imóveis.

Agencia Estado,

23 de janeiro de 2006 | 09h00

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