STJ pede parecer sobre cobrança de assinatura telefônica

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, encaminhou ao Ministério Público Federal pedido de parecer sobre a solicitação da Brasil Telecom visando a suspensão das decisões que impedem a empresa de cobrar a assinatura básica para a telefonia fixa.No pedido, a Brasil Telecom alegou que as decisões são ilegais e resultam na quebra do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão, colocando em risco a continuidade do serviço público. Isso porque, sustentou, as empresas de telefonia não terão condições financeiras para manter a qualidade e a continuidade dos serviços.A Brasil Telecom argumentou também que se trata de problema de âmbito nacional, pois existem várias decisões espalhadas pelo País, com proporções que realmente colocam em risco a manutenção e a qualidade da prestação de serviços de telefonia.Destacou ainda que a cobrança da assinatura básica residencial, além de ser permitida pela Lei Geral de Telecomunicações, é regulamentada pelo órgão que fiscaliza o setor. A cobrança, conforme a Brasil Telecom, também está prevista nos contratos de concessão, correspondendo a um dos itens tarifários. As informações são do site do STJ.

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