STJ proíbe Cinemark de praticar venda casada

Os freqüentadores do grupo Cinemark Brasil não são obrigados a consumir unicamente os produtos da empresa vendidos nas salas de espera. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a pessoa poderá levar de casa ou comprar em outro fornecedor os alimentos que consumirá durante a exibição do filme. É que a lei do consumidor proíbe condicionar a venda de um produto a outro, prática comum nas salas de cinema do Cinemark.O grupo Cinemark ingressou na Justiça contra multa expedida pelo Procon do Rio de Janeiro. A empresa foi multada por praticar a "venda casada", isto é, permitir que somente produtos adquiridos em suas dependências fossem consumidos nas salas de projeção.Segundo argumento da empresa, o consumidor poderia assistir ao filme sem nada consumir, razão pela qual não haveria violações da relação de consumo. Ao permitir a entrada de alimentos comprados em outros locais, o Cinemark alegou que o Estado do Rio estaria interferindo na livre iniciativa, defendida pela Constituição.De acordo com a decisão do STJ, o princípio de não-intervenção do Estado na ordem econômica deve obedecer aos princípios do direito ao consumidor, e ele deve ter liberdade de escolha. Os ministros consideraram que a venda condicionada praticada pela empresa cinematográfica é bem diferente, por exemplo, do que ocorre em bares e restaurantes. Nesses locais, a venda de produtos alimentícios constitui a essência da atividade comercial.A prática de venda casada se caracteriza quando uma empresa usa do poder econômico ou técnico para obstar a liberdade de escolha do consumidor, especialmente no direito que tem de obter produtos e serviços de qualidade satisfatória e a preços competitivos.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.