Teles obtêm liminar para suspender cobrança retroativa do Fust

As empresas de telefonia fixa conseguiram derrubar na Justiça a cobrança retroativa a 2001 de um aumento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), determinado em dezembro do ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As empresas de telecomunicações, entre elas as de telefonia, têm que recolher ao Fust o equivalente a 1% de sua receita operacional bruta. Esses recursos devem ser destinados a programas que promovam a universalização das telecomunicações, como projetos de inclusão digital. De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, o desembargador Antônio Ezequiel, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, concedeu liminar, na semana passada, suspendendo a cobrança retroativa. De acordo com súmula da Anatel, desde dezembro de 2005 as empresas não podem excluir os gastos com interconexão de redes da base de cálculo das contribuições para o fundo, o que aumenta o valor de recolhimento. Como desde 2001 as operadoras vinham recolhendo menos do que deveriam, de acordo com a Anatel, elas teriam também que pagar essa diferença, estimada pelo mercado em R$ 600 milhões. A Abrafix, na época, recorreu à Justiça pedindo, inclusive, a suspensão do pagamento do Fust, enquanto os recursos não estiverem sendo usados, mas essa parte do pedido não foi atendida pelo desembargador e ainda será julgada no mérito. Desde 2001, o governo já arrecadou cerca de R$ 4 bilhões com o Fust, mas esses recursos não foram aplicados em nenhum programa e estão parados nos cofres do Tesouro Nacional. "Como não há uma utilização efetiva do dinheiro, está havendo um descumprimento da regra", comentou há pouco o presidente da Abrafix.

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