Anatel aprova proposta de regulamentação da TV por assinatura

A lei abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as restrição ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais

Eduardo Rodrigues, da Agência Estado,

15 de dezembro de 2011 | 22h24

BRASÍLIA - Após mais de sete horas de reunião, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou há pouco, por unanimidade, a proposta de regulamento da nova lei de TV por assinatura; ela irá a consulta pública por 45 dias após sua publicação, que deve ocorrer na próxima semana.

Conhecida durante sua tramitação como PLC 116, a lei - aprovada em agosto pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro pela presidente Dilma Rousseff - abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as restrição ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais.

Como a nova lei unificou a prestação de TV por assinatura sob uma única denominação - Serviço de Acesso Condicionado (Seac) -, a proposta de regulamento irá substituir os diversos regulamentos que regiam as diferentes modalidades de TV paga, como cabo, via satélite, por microondas e TVA. Porém, as normas técnicas de cada tipo de transmissão foram mantidas, para facilitar a fiscalização e o controle dos serviços por parte da Anatel enquanto as empresas não migrarem totalmente para o novo modelo.

A proposta havia sido apresentada pelo conselheiro-relator Marcelo Bechara ainda na semana passada, mas a conselheira Emília Ribeiro pediu vista. No voto de hoje, ela sugeriu a inclusão de uma série de detalhes técnicos ao regulamento, para deixá-lo mais claro e preciso. Durante a fase de consulta, a proposta da Anatel também deverá passar por duas audiências públicas.

Já a proposta de regulamento referente às cotas de conteúdo nacional foi elaborada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) - a quem caberá a fiscalização do cumprimento dessa parte da lei - e também irá a consulta pública.

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