Anatel julga caso Sercomtel e aponta regras para fusão

Além de passarem por uma revisão tarifária, reduzindo os custos da telefonia fixa para os consumidores, as operadoras de telecomunicações que fundirem seus serviços - móvel, internet e TV por assinatura - sob um único CNPJ poderão ter que separar funcionalmente suas operações.

EDUARDO RODRIGUES E ANNE WARTH, Agencia Estado

27 de setembro de 2012 | 19h46

O primeiro caso de fusão após a aprovação da nova lei do setor, aprovada no ano passado, foi julgado nesta quinta-feira (27) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a integração dos serviços fixo e móvel Sercomtel. O caso servirá de exemplo para outras companhias, como a Telefonica Vivo, que já fez esse pedido de unificação ao órgão regulador.

A nova legislação das telecomunicações abriu os serviços de TV por assinatura para as teles e possibilitou às companhias do setor abarcarem todos os seus serviços sob um único CNPJ, gerando ganhos tributários e de eficiência, que serão repassados para os consumidores de telefonia fixa.

Por ganho tributário entendem-se os impostos que eram pagos nas transações entre empresas de um mesmo grupo para a prestação de serviços diferentes e que deixarão de existir com a unificação. "O ganho tributário será repassado integralmente ao consumidor por meio de revisão tarifária da assinatura básica do serviço fixo", afirmou o conselheiro da Anatel, Rodrigo Zerbone. Além disso, o regulamento do chamado "Fator X" - variável do cálculo que desconta do reajuste tarifário as economias de escala das empresas - deverá ser atualizado para conseguir capturar a nova realidade de ganhos de eficiência com a integração das empresas.

A Anatel também irá exigir a separação contábil e funcional entre as operações das companhias, para preservar a competitividade do setor. Isso para que os preços cobrados internamente para a passagem dos diversos serviços - fixo, móvel, internet e TV - pela rede do grupo sejam compatíveis com os cobrados no atacado para outras empresas. "Trata-se de uma perda de eficiência que é compensada pela preservação da competição. No caso da Sercomtel, que é uma empresa pequena, exigimos apenas a separação contábil entre os serviços de fixo e móvel", acrescentou Zerbone.

De acordo com o conselheiro, a Anatel ainda não tem os cálculos sobre o impacto dessas medidas nas tarifas dos consumidores, uma vez que o processo de revisão tarifária da Sercomtel só será aberto agora. Já o pedido de anuência da Telefonia Vivo para integração ainda está tramitando na área técnica do órgão regulador.

Tudo o que sabemos sobre:
AnatelSercomteljulgamentofusão

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.