Helvio Romero/Estadão
Helvio Romero/Estadão

Anatel vai poder trocar multas às operadoras por investimentos

Parecer do TCU foi feito especificamente para um acordo firmado entre a agência reguladora e a Telefônica, mas abre espaço para outras negociações do mesmo tipo

André Borges, O Estado de S.Paulo

28 Setembro 2017 | 05h00

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá trocar as multas aplicadas contra as operadoras de telefonia por investimentos no setor. A decisão da Corte foi tomada a partir do termo de ajuste de conduta (TAC) que havia sido firmado entre a agência e a Telefônica, negociação que envolve investimentos que podem chegar a R$ 4,8 bilhões, em vez das multas que chegavam a R$ 2,2 bilhões.

O voto relatado pelo ministro Bruno Dantas e acompanhado pelos demais membros do TCU abre espaço para que a Anatel firme o mesmo tipo de acordo com as demais operadoras. A decisão é vista pelo tribunal como favorável para usuários de telefonia, uma vez que o pagamento efetivo de multas pelas empresas é irrisório, por conta de infindáveis questionamentos administrativos e judiciais.

Havia dúvidas se o tribunal deveria, de fato, deliberar sobre acordos firmados entre a agência e as empresas do setor. “O tribunal entendeu que, como se trata de um processo de negociação bastante complexo, é preciso estabelecer salvaguardas para que, não apenas se faça com que o interesse público seja satisfeito, mas também que haja mais transparência e fundamentação técnica no processo decisório da Anatel”, comentou Bruno Dantas.

A liberação para que a agência faça seus acordos com as operadoras veio acompanhada de dezenas de determinações e recomendações de mudanças no processo de negociação e fiscalização dessas transações.

O TCU quer que a Anatel estabeleça “cláusulas com pontos de controle periódicos ao longo da vigência do TAC”, com metas e indicadores de acompanhamento e “previsão de aplicação de sanções por descumprimentos dessas metas parciais e em caso de retrocessos persistentes”.

O tribunal deu prazo de 30 dias para que a agência faça os ajustes previstos nos acordos já firmados, submetendo essas mudanças à aprovação pelo conselho diretor da Anatel. “Tendo em vista a baixa efetividade na arrecadação de multas aplicadas pela Anatel, tanto no âmbito administrativo quanto na fase de execução fiscal, a celebração de TAC pela agência com previsão de conversão de multas em apuração por obrigações de investimentos atende ao interesse público”, declarou Bruno Dantas em seu voto. O ministro acrescentou, porém, que a conversão só terá êxito se “precedida de estudos técnicos sólidos, da definição fundamentada do ajuste de conduta pretendido e do rol de obrigações assumidas, e de análise de custo-benefício do instrumento.”

Suspensão. Em maio do ano passado, a Anatel aprovou uma proposta de TAC para a Oi, permitindo a troca de R$ 1,2 bilhão em multas por R$ 3,2 bilhões em investimentos. A proposta foi suspensa pelo TCU logo após o pedido de recuperação judicial da companhia. O total de dívidas da companhia com o órgão regulador seria de R$ 20,2 bilhões, de acordo com a Anatel. A Oi, por sua vez, calcula que deve R$ 11 bilhões.

Segundo o TCU, os dados disponibilizados pela Anatel e atualizados até 2016 apontavam que estava em tramitação na autarquia um total de 37 pedidos de celebração de TAC, envolvendo vários processos administrativos da agência relacionados a multas. A primeira rodada de acordos será alvo de acompanhamento do tribunal. Procurada pela reportagem, a Anatel não se manifestou sobre o assunto até a publicação deste texto.

Por meio de nota, a Telefônica Brasil informou que acompanhará as determinações do TCU. “A empresa acredita que a decisão tomada hoje pelos conselheiros do TCU é mais um passo na direção da assinatura do TAC, que contribuirá para reduzir a desigualdade digital no Brasil”, declarou a empresa.

Para Eduardo Tude, presidente da consultoria Teleco, especializada no setor, o principal ponto da decisão é a mudança de postura do TCU, “mais adequada ao momento atual”. Segundo o analista, a resolução do caso sinaliza que o TCU pode não barrar outros processos importantes para o setor.

Um deles é a análise da reversão das concessões de telefonia fixa, previstas caso a reforma da Lei Geral de Telecomunicações seja aprovada no Congresso. Atualmente, o projeto está parado no STF, por conta de uma liminar. “É um processo que pode destravar investimentos ainda maiores”, alega Tude. / COLABOROU BRUNO CAPELAS

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