05 de setembro de 2014 | 10h47
A diretoria da agência determinou nesta sexta-feira que a área técnica da Aneel elabore, em até 30 dias, minuta de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) a ser encaminhado à empresa, que deverá então assiná-lo e devolvê-lo à Aneel para que a diretoria aprove em definitivo o acordo.
A Aneel determinou também que, enquanto o acordo não está formalizado, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não considere os contratos de comercialização de energia de Parnaíba II nos processos de contabilização.
Entre as condições do acordo estão a suspensão do início dos contratos de comercialização de energia para 30 de junho de 2016, ante a data original de março de 2014. Com isso, também se postergou o término do período de fornecimento para 30 de abril de 2036, ante a data original de 31 de dezembro de 2033.
Também foi prevista uma penalidade de 310 milhões de reais, equivalente a um ano de receita, a ser descontado em parcelas na receita fixa mensal.
(Por Leonardo Goy)
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